Artigo 101
Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Resumo Jurídico
Direito de Acesso à Justiça e Proteção Legal para Pessoas Idosas
O artigo 101 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece um conjunto de garantias fundamentais para assegurar que o idoso, em situações de ameaça ou violação de seus direitos, possa ter acesso à justiça de forma efetiva e protegida. Ele dispõe sobre medidas de proteção e a possibilidade de requisição de apoio policial e a aplicação de medidas judiciais.
Principais Pontos:
- Medidas de Proteção: Quando houver indícios suficientes de violação de direitos da pessoa idosa, como negligência, discriminação, violência física, psicológica ou patrimonial, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou qualquer cidadão podem requerer a adoção de medidas de proteção.
- Prioridade de Atendimento e Apoio Policial: Em casos de flagrante necessidade de proteção, as autoridades competentes, como a polícia, devem prestar o devido apoio para garantir a integridade física e psicológica do idoso. Isso inclui a possibilidade de afastamento do agressor do convívio familiar, institucional ou de qualquer outro local de convivência do idoso.
- Medidas Judiciais: Se a situação exigir, o juiz poderá, a pedido do interessado ou do Ministério Público, decretar o afastamento do idoso do local de convivência, se for constatada a existência de risco grave. Além disso, o juiz pode determinar a inclusão do idoso em programa de acolhimento familiar ou institucional, bem como a sua reintegração familiar.
- Garantia de Segurança: O foco principal do artigo é a proteção da pessoa idosa, assegurando que ela não sofra mais violência ou negligência em seu ambiente. As medidas visam garantir sua segurança, bem-estar e a restauração de seus direitos violados.
- Competência do Poder Judiciário: O Poder Judiciário tem um papel central na aplicação dessas medidas, garantindo que sejam tomadas as providências necessárias para proteger o idoso e coibir abusos.
Em suma, o artigo 101 do Estatuto da Pessoa Idosa é um instrumento legal crucial que garante ao cidadão idoso o direito de ser protegido contra violações de seus direitos, com a possibilidade de intervenção rápida e efetiva do Estado para assegurar sua segurança e dignidade.