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ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 100
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I - obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

II - negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

III - recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

IV - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

V - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 100 do Estatuto da Pessoa Idosa: Proteção Contra Maus-Tratos e Abandono

O Estatuto da Pessoa Idosa, buscando garantir a dignidade e a segurança dos nossos idosos, dedica um capítulo especial à proteção contra todas as formas de negligência e maus-tratos. O Artigo 100 detalha um ato de extrema gravidade: o abandono.

O que caracteriza o abandono segundo a lei?

De acordo com a legislação, abandono se configura quando uma pessoa idosa é desamparada por seus familiares, responsáveis legais, ou por qualquer outra pessoa que tenha o dever legal de prestar-lhe assistência. Esse desamparo pode se manifestar de diversas formas, como:

  • Negligência: A falta de cuidados básicos necessários à sobrevivência, como alimentação adequada, higiene, medicação e acompanhamento médico.
  • Desamparo: A ausência proposital ou por descaso de quem deveria cuidar, deixando o idoso em situação de vulnerabilidade, sem o suporte necessário para suas necessidades essenciais.
  • Retirar-se de local de moradia ou de instituições de longa permanência, sem dar conhecimento à autoridade competente e sem tomar as providências necessárias à sua segurança e bem-estar.

Qual a consequência desse ato?

O abandono é considerado um crime e, portanto, está sujeito a sanções penais. A lei estabelece que quem cometer esse ato, além de responder por outras infrações que possam ter sido cometidas contra o idoso, será punido com pena de detenção de seis meses a três anos e multa.

Por que esse artigo é tão importante?

O Artigo 100 do Estatuto da Pessoa Idosa é um marco na proteção dos direitos dos idosos, pois:

  • Define claramente um crime grave: Estabelece um parâmetro legal para identificar e punir o abandono, protegendo os idosos que se encontram em situação de risco.
  • Responsabiliza os cuidadores e familiares: Deixa claro que a responsabilidade pelo bem-estar do idoso é de quem tem o dever legal de assistência.
  • Incentiva a denúncia: Ao tipificar o abandono como crime, a lei encoraja a sociedade a denunciar casos em que idosos estejam sofrendo com essa situação.

Em resumo: O Artigo 100 do Estatuto da Pessoa Idosa é um instrumento legal fundamental para combater o abandono e garantir que os idosos sejam tratados com o respeito, o cuidado e a dignidade que merecem. Conhecer essa lei é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e protetora para todos.