O Dever de Pensão Alimentícia para Crianças e Adolescentes: Uma Explicação do Artigo 248 do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece em seu artigo 248 um pilar fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes: a garantia de sustento. Este artigo detalha as responsabilidades dos pais e, em casos específicos, de outros parentes, no provimento do necessário para a sobrevivência e desenvolvimento dos menores.

Em essência, o dispositivo legal determina que é dever dos pais prover a sustento, guarda e educação dos filhos menores. Essa obrigação não é meramente moral, mas sim jurídica, passível de cobrança e, em caso de descumprimento, de sanções legais.

Quem tem o Dever?

• Pais: A responsabilidade primária recai sobre ambos os pais, independentemente de estarem casados, separados ou nunca terem convivido. A paternidade/maternidade gera, inerentemente, o dever de prover o necessário.
• Ascendentes (Avós): Em situações excepcionais, quando os pais não puderem prover o sustento, a obrigação se estende aos ascendentes. Isso significa que, na ausência ou impossibilidade dos pais, os avós podem ser chamados a cumprir com este dever. É importante ressaltar que essa responsabilidade dos avós é subsidiária, ou seja, só é acionada quando os pais não têm condições de arcar com os alimentos.

O que Significa "Prover o Sustento"?

O termo "sustento" abrange muito mais do que apenas a alimentação. Inclui tudo aquilo que é indispensável para a vida digna da criança e do adolescente, abrangendo:

• Alimentação: Refeições nutritivas e adequadas à idade e necessidades.
• Moradia: Um local seguro e salubre para viver.
• Vestuário: Roupas adequadas para todas as estações e ocasiões.
• Saúde: Acesso a cuidados médicos, hospitalares e odontológicos, incluindo medicamentos necessários.
• Educação: Custeio de material escolar, uniforme, mensalidades (se for o caso), e tudo o que for preciso para garantir o direito à educação.
• Lazer e Cultura: Embora não sejam prioridade máxima, também são considerados para o pleno desenvolvimento.

Consequências do Descumprimento

O não cumprimento da obrigação de prover o sustento pode acarretar diversas consequências jurídicas para os pais ou ascendentes responsáveis, tais como:

• Ação de Alimentos: A criança ou adolescente, representado por seu guardião legal, pode ingressar com uma ação judicial para exigir o pagamento de pensão alimentícia.
• Execução de Alimentos: Caso haja descumprimento da decisão judicial, podem ser aplicadas medidas coercitivas para forçar o pagamento, incluindo a prisão civil.
• Perda da Guarda: Em casos extremos de abandono material e negligência, pode haver a perda da guarda do filho.

Em suma, o artigo 248 do ECA reforça que a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes são prioridades absolutas, e o dever de prover seu sustento é um direito inalienável que deve ser garantido por aqueles a quem a lei atribui essa responsabilidade. É um dispositivo que visa assegurar que nenhum menor seja privado do essencial para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.