Artigo 241
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Artigo 241-A
Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Artigo 241-B
Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Artigo 241-C
Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Artigo 241-D
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Artigo 241-E
Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão cena de sexo explícito ou pornográfica compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Resumo Jurídico
Artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Protegendo a Infância e a Adolescência na Internet
O Artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um dispositivo legal fundamental que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais, abordando de forma específica a disseminação de materiais e a oferta de serviços que possam prejudicar o seu desenvolvimento e bem-estar.
Em linhas gerais, este artigo criminaliza condutas que envolvem a produção, a oferta, a divulgação, a distribuição ou a transmissão, por qualquer meio, de material pornográfico ou que incite à violência sexual, ou que favoreça a prostituição ou a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Pontos Chave do Artigo 241:
- Ampla Abrangência: O artigo não se limita apenas a atos físicos, mas engloba todas as formas de disseminação de conteúdo prejudicial através da internet e de outras tecnologias. Isso inclui fotos, vídeos, textos, áudios e qualquer outro tipo de informação.
- Foco na Proteção Integral: A lei tem como objetivo primordial garantir o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes, protegendo-os contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- Tipos Penais: A conduta de produzir, oferecer, divulgar, distribuir ou transmitir material pornográfico, que incite à violência sexual, ou que favoreça a prostituição ou a exploração sexual de crianças e adolescentes, constitui crime.
- Agravação da Pena: A pena prevista pode ser aumentada em casos específicos, como quando a conduta é praticada por meio de comunicação eletrônica, redes sociais, ou quando o agente se vale da sua condição de ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, tutor ou empregador da vítima.
Importância e Aplicação:
O Artigo 241 é uma ferramenta crucial na luta contra a exploração sexual infantil e a disseminação de conteúdo nocivo que afeta a infância e a adolescência. Sua aplicação busca:
- Desencorajar a produção e distribuição de material ilegal: Ao prever sanções criminais, a lei serve como um impedimento para que indivíduos e grupos cometam esses crimes.
- Proteger vítimas: Oferece um arcabouço legal para a investigação e punição de agressores, buscando garantir a responsabilização e, quando possível, a reparação para as vítimas.
- Promover a segurança no ambiente digital: Em um mundo cada vez mais conectado, a lei busca criar um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes.
É fundamental que pais, responsáveis e a sociedade em geral estejam cientes da existência e da importância deste artigo, a fim de denunciar quaisquer práticas que violem os direitos das crianças e adolescentes e para promover a conscientização sobre os riscos no ambiente digital.