ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Artigo 181

Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.

§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.

§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Alienação Parental: A Proibição e Suas Consequências

O artigo 181 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma proibição clara e rigorosa em relação a um ato que pode causar profundos danos ao desenvolvimento emocional e psicológico de crianças e adolescentes: a alienação parental.

O Que é Alienação Parental?

Em termos simples, alienação parental é o ato de uma das pessoas responsáveis pela guarda de uma criança ou adolescente, ou alguém que tenha autoridade sobre ela, interferir na formação da vontade dessa criança ou adolescente para que ela repudie um de seus genitores ou para que cause a ruptura de vínculos com eles. Essa interferência pode se manifestar de diversas formas, como:

Desqualificação constante do outro genitor: Falar mal do outro pai ou mãe, exagerando seus defeitos e minimizando suas qualidades.
Criação de falsas memórias ou histórias: Inventar situações ou acusar falsamente o outro genitor de atos que não cometeu.
Restrição de contato: Dificultar ou impedir o convívio da criança ou adolescente com o outro genitor, seja negando visitas, atrasando entregas ou inventando desculpas.
Influência negativa: Manipular a criança ou adolescente para que tome partido, sentindo-se culpado ou com medo de se relacionar com o outro genitor.
Uso da criança como mensageira ou espiã: Utilizar a criança para transmitir recados hostis ou para obter informações sobre a vida do outro genitor.

A Proibição e Suas Implicações

O artigo 181 do ECA, ao proibir a alienação parental, visa proteger o direito fundamental da criança e do adolescente de ter convivência familiar e comunitária saudável e livre de manipulações. Essa proibição implica que:

Ninguém pode tentar afastar um filho de seu genitor: Seja por motivos passionais, vingança, disputas de guarda ou qualquer outra razão, a manipulação psicológica que leve ao repúdio de um dos pais é considerada um ato ilícito.
O bem-estar da criança é prioridade: A lei reconhece que o vínculo com ambos os genitores é essencial para o desenvolvimento integral do infante, e a alienação parental prejudica diretamente esse desenvolvimento.
Responsabilização legal: A prática da alienação parental pode acarretar diversas consequências legais para quem a pratica, dependendo da gravidade e das circunstâncias do caso.

Consequências da Alienação Parental

Embora o artigo 181 em si não detalhe as sanções, ele serve como base para a aplicação de medidas previstas em outras legislações que tratam do tema. As consequências podem incluir:

Medidas judiciais: Ações judiciais podem ser movidas para coibir a prática, podendo resultar em advertências, alteração do regime de guarda, regulamentação de convivência e até mesmo a obrigação de o alienador arcar com os custos de terapia para a criança e para si mesmo.
Danos psicológicos à criança: A criança vítima de alienação parental pode desenvolver problemas emocionais sérios, como ansiedade, depressão, baixa autoestima, dificuldades de relacionamento e até mesmo transtornos de personalidade.
Danos ao relacionamento familiar: A prática destrói a confiança e o respeito entre os membros da família, gerando um ambiente de conflito e sofrimento.

Em suma, o artigo 181 do ECA é um importante dispositivo legal que reitera a necessidade de preservar o direito das crianças e adolescentes a um convívio familiar equilibrado e afetivo, protegendo-os de práticas prejudiciais como a alienação parental.