Acompanhamento do Adoecente em Cumprimento de Medida Socioeducativa: O que diz a Lei?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu artigo 174, a importância do acompanhamento contínuo e integrado do adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa. Este acompanhamento visa garantir que o jovem receba o suporte necessário para sua ressocialização e desenvolvimento pleno.

O que significa "acompanhamento"?

O acompanhamento previsto no artigo 174 não se limita a uma simples supervisão. Ele engloba um conjunto de ações e serviços que visam:

• Avaliar a progressão da medida socioeducativa: Verificando se os objetivos da medida estão sendo alcançados e se o adolescente está progredindo em seu processo de mudança de comportamento.
• Identificar dificuldades e necessidades: Perceber os obstáculos que o jovem possa estar enfrentando em sua reintegração social, familiar e educacional.
• Oferecer suporte pedagógico, psicológico e social: Proporcionar acesso a programas educacionais, acompanhamento terapêutico e orientação social para lidar com as questões emocionais e comportamentais.
• Promover a reintegração familiar e comunitária: Trabalhar para restabelecer laços familiares saudáveis e facilitar a inserção do adolescente na comunidade, combatendo o estigma e o isolamento.
• Monitorar o cumprimento das condições da medida: Assegurar que as exigências da medida socioeducativa estejam sendo respeitadas, tanto por parte do adolescente quanto pela instituição responsável.

Quem é responsável por esse acompanhamento?

A responsabilidade pelo acompanhamento recai sobre o Poder Judiciário, por meio de sua equipe técnica, em colaboração com os órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, como a rede de proteção social, escolas, serviços de saúde e organizações da sociedade civil. A participação ativa da família, quando possível e pertinente, é fundamental.

Objetivo Final:

O principal objetivo desse acompanhamento é garantir que a medida socioeducativa cumpra seu propósito: reeducar o adolescente, oferecer-lhe oportunidades para desenvolver suas potencialidades e capacitá-lo para uma vida adulta livre da prática de atos infracionais. Trata-se de um processo dinâmico e individualizado, que busca transformar a realidade do jovem e prevenir futuras violações da lei.