Artigo 171 do Estatuto da Criança e do Adolescente: A Importância da Participação e Informação

O artigo 171 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um dispositivo fundamental que garante o direito à participação ativa e à informação para crianças e adolescentes em diversas situações que os afetam. Ele estabelece a necessidade de que eles sejam ouvidos e informados sobre os procedimentos que dizem respeito às suas vidas, promovendo assim sua autonomia e dignidade.

O Que Diz o Artigo 171?

Em essência, o artigo 171 estabelece que:

• Toda criança ou adolescente tem o direito de ser ouvido, em qualquer processo judicial ou administrativo que lhe diga respeito. Isso significa que sua opinião, sentimentos e perspectivas devem ser considerados pelas autoridades.
• Ouvido significa ter a oportunidade de expressar sua opinião, seja diretamente ou por meio de representante legal ou familiar, de acordo com sua idade e capacidade de compreensão.
• A oitiva deve ocorrer de forma adequada à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, respeitando suas particularidades e garantindo que ele se sinta seguro e à vontade para se expressar.
• A informação sobre os procedimentos é um direito. A criança e o adolescente devem ser informados sobre o que está acontecendo, quais são seus direitos e o que pode acontecer como resultado dos procedimentos.

Por Que Este Artigo é Importante?

A importância do artigo 171 reside em vários pilares:

• Promoção da Dignidade Humana: Ao serem ouvidos, crianças e adolescentes têm sua dignidade reconhecida. Eles deixam de ser meros objetos de decisão e passam a ser sujeitos de direitos, com voz ativa em questões que impactam diretamente suas vidas.
• Garantia do Melhor Interesse: A escuta da criança e do adolescente é crucial para que as decisões tomadas em seu nome verdadeiramente correspondam ao seu melhor interesse. Muitas vezes, eles possuem uma percepção única de suas necessidades e desejos que adultos podem não captar.
• Desenvolvimento da Autonomia: O direito de ser ouvido e informado contribui significativamente para o desenvolvimento da autonomia e da capacidade de tomada de decisão das crianças e adolescentes, preparando-os para a vida adulta.
• Fortalecimento da Confiança nas Instituições: Quando crianças e adolescentes se sentem ouvidos e respeitados pelas instituições (escolas, órgãos de assistência social, justiça), a confiança nelas se fortalece, o que é fundamental para um convívio social saudável.
• Prevenção de Danos: A falta de informação e de escuta pode levar a decisões inadequadas, gerando sofrimento e traumas. O artigo 171 busca justamente mitigar esses riscos.

Em Que Situações o Artigo 171 se Aplica?

O artigo 171 tem um alcance amplo e se aplica a diversas situações, tais como:

• Processos Judiciais: Em ações de divórcio, guarda de filhos, adoção, destituição do poder familiar, medidas de proteção, etc.
• Procedimentos Administrativos: Em decisões de escolas sobre disciplina, em conselhos tutelares, em órgãos de assistência social, etc.
• Discussões Familiares: Em decisões importantes que afetam a vida da criança ou adolescente, como mudança de residência, escola, etc.
• Situações de Violência ou Abuso: Em investigações e processos relacionados a violações de direitos.

Como a Oitiva e a Informação São Realizadas?

A forma de oitiva e informação deve ser sempre adaptada à idade, ao grau de maturidade e à capacidade de compreensão da criança ou adolescente. Isso pode ocorrer por meio de:

• Entrevistas: Com profissionais especializados, como psicólogos ou assistentes sociais, em um ambiente seguro e acolhedor.
• Conversas: Com juízes, promotores, conselheiros tutelares, sempre de forma clara e acessível.
• Representação: Através de advogados, defensores públicos, ou até mesmo por familiares que representem seus interesses.
• Informações Claras: Utilizando linguagem simples e direta, explicando o que está acontecendo e quais são as consequências.

Em suma, o artigo 171 do ECA é um pilar essencial na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando que suas vozes sejam ouvidas e que recebam as informações necessárias para compreender e participar ativamente das decisões que moldam seus destinos.