ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Artigo 169

Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Ameaça e Maus-Tratos - Um Guia Essencial

O artigo 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda de forma direta e contundente duas condutas que atentam contra a dignidade e o bem-estar de crianças e adolescentes: a ameaça e os maus-tratos. Este artigo é fundamental para a proteção integral dos jovens, estabelecendo consequências legais para quem os submete a tais situações.

Entendendo as Condutas Descritas no Artigo 169

Em sua essência, o artigo 169 tipifica as seguintes condutas:

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a risco de saúde ou de moral: Esta parte do artigo abrange situações em que a criança ou o adolescente, por ação ou omissão de quem tem responsabilidade sobre ele, é exposto a perigos que podem comprometer sua integridade física ou psíquica, bem como sua formação moral. Isso pode incluir, por exemplo, negligência grave em relação à saúde (falta de cuidados médicos essenciais), exposição a ambientes insalubres, ou a situações que corrompem seus valores e caráter.
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a maus-tratos: Os maus-tratos englobam uma gama de ações que causam sofrimento físico ou psicológico à criança ou ao adolescente. Diferenciam-se da simples negligência por serem, em muitos casos, ações deliberadas ou por descaso acentuado, que resultam em dor, sofrimento, angústia ou humilhação. Exemplos incluem agressões físicas (espancamento, chutes, etc.), agressões verbais constantes e humilhantes, privação de alimentação ou sono, isolamento social imposto, entre outros comportamentos que degradam a condição humana do jovem.

A Gravidade das Condutas e as Consequências Legais

É crucial compreender que o artigo 169 trata de condutas dolosas (intencionais) ou de grave negligência, que colocam em risco a vida, a saúde, a segurança e a moral de crianças e adolescentes.

As sanções previstas para quem comete essas infrações são de natureza administrativa e, dependendo da gravidade e das consequências, podem evoluir para sanções penais. O artigo em questão prevê:

Advertência: Uma repreensão formal.
Obrigação de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico: Quando a conduta revela problemas comportamentais ou psicológicos do agressor que precisam ser tratados.
Obrigação de pagar multa: Uma sanção pecuniária.
Obrigação de reparar o dano: A responsabilidade de arcar com os custos e consequências do dano causado à vítima.
Perda da guarda ou tutela: Em casos mais graves, o juiz pode determinar a retirada da criança ou do adolescente da responsabilidade do agressor, a fim de garantir sua proteção.

Protegendo Nossas Crianças e Adolescentes

O artigo 169 do ECA reforça o compromisso do Estado e da sociedade em garantir que crianças e adolescentes cresçam em um ambiente seguro e livre de violências. É um chamado à responsabilidade de todos: pais, responsáveis legais, educadores e toda a comunidade.

Se você presenciar ou suspeitar de alguma situação de ameaça ou maus-tratos contra criança ou adolescente, é seu dever denunciar. Os canais de denúncia existem para proteger os mais vulneráveis e garantir que as leis sejam aplicadas para sua defesa.