ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Artigo 161

Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , ou no art. 24 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3º Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4º É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5º Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente: A Proteção Penal Especial

O artigo 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma regra fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em conflito com a lei. Ele determina que a apreensão de qualquer criança ou adolescente, em qualquer circunstância, deverá ser imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente.

O que significa essa comunicação?

Isso quer dizer que, se uma criança ou adolescente for detido pela polícia ou por qualquer outra autoridade (por exemplo, em uma situação de flagrante delito ou como testemunha), essa autoridade tem o dever legal de informar o Juiz da Vara da Infância e Juventude sobre a situação.

Por que essa comunicação é tão importante?

A comunicação imediata ao juiz é crucial por diversos motivos:

Garantia de Direitos Fundamentais: Assegura que os direitos da criança ou adolescente apreendido sejam respeitados desde o início. O juiz tem o papel de fiscalizar se essas garantias estão sendo cumpridas, como o direito a não ser submetido a tortura, a ter acompanhamento de um adulto responsável, a não ser exposto a situações humilhantes, entre outros.
Controle Judicial: Permite que o Poder Judiciário, por meio do juiz competente, acompanhe e tome as medidas necessárias para garantir a proteção integral da criança ou adolescente. Ele poderá determinar o local de sua permanência, acionar os pais ou responsáveis, e iniciar os procedimentos legais cabíveis.
Prevenção de Abusos: A exigência de comunicação imediata dificulta a ocorrência de detenções ilegais, maus-tratos ou outras violações de direitos, pois há um controle judicial imediato sobre a situação.
Agilidade na Proteção: Em casos em que a criança ou adolescente precise de medidas de proteção urgentes (por exemplo, se for vítima de violência ou negligência), a comunicação rápida ao juiz agiliza a tomada de decisão e a oferta de suporte necessário.

Quem deve comunicar?

Qualquer autoridade que realize a apreensão de uma criança ou adolescente tem a responsabilidade de fazer essa comunicação. Isso inclui, mas não se limita a:

Policiais militares e civis.
Guardas municipais, em algumas situações.
Qualquer agente público com poder de detenção.

Em resumo:

O artigo 161 do ECA impõe um dever de transparência e controle judicial sobre qualquer situação de apreensão de crianças e adolescentes. Ele é um pilar para assegurar que esses indivíduos, por serem em condição peculiar de desenvolvimento, recebam a proteção especial que lhes é devida pelo Estado e pela sociedade, garantindo que seus direitos não sejam violados.