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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Artigo 152
Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Dever de Zelar pela Infância e Adolescência: Uma Análise do Artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que estabelece direitos e deveres voltados para a proteção integral de crianças e adolescentes. Dentro deste arcabouço legal, o artigo 152 assume um papel crucial ao definir a responsabilidade de toda a sociedade no que tange à garantia do pleno desenvolvimento e bem-estar desses jovens.

Em sua essência, o dispositivo legal estabelece um dever geral e compartilhado. Isso significa que a proteção de crianças e adolescentes não recai unicamente sobre os pais ou responsáveis legais, mas se estende a todos os cidadãos, instituições e ao próprio Estado. A mensagem central é clara: a sociedade como um todo tem a obrigação de zelar pela segurança, saúde, educação e desenvolvimento moral e físico de crianças e adolescentes.

Quem está abrangido por este dever?

A amplitude do artigo 152 é notável. Ele abrange:

  • A Família: Em primeiro lugar, os pais e responsáveis legais possuem o dever primário de garantir os direitos e a proteção de seus filhos.
  • A Comunidade: Todos os membros da comunidade, vizinhos, amigos e demais pessoas que convivem ou se deparam com crianças e adolescentes têm a responsabilidade de agir quando perceberem qualquer violação de direitos ou situação de risco.
  • O Poder Público: Em todas as suas esferas (federal, estadual e municipal), o Estado tem o dever de criar e implementar políticas públicas eficazes, oferecer serviços e garantir a aplicação das leis de proteção.
  • As Instituições: Escolas, creches, hospitais, centros de lazer e todas as outras instituições que atendem ou lidam com crianças e adolescentes devem adotar medidas preventivas e reativas para assegurar seu bem-estar.

O que esse dever implica na prática?

O dever de zelar se traduz em uma série de obrigações concretas:

  • Denunciar: É fundamental que qualquer pessoa que tome conhecimento de uma situação de negligência, abuso, exploração, violência ou qualquer outra violação dos direitos de uma criança ou adolescente comunique imediatamente os órgãos competentes (Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícia).
  • Promover o Bem-Estar: Isso envolve criar um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento, respeitando a dignidade da criança e do adolescente, garantindo acesso à educação, saúde, lazer e cultura.
  • Afastar Perigos: Identificar e afastar situações de risco, seja em ambientes familiares, escolares ou sociais, que possam comprometer a integridade física, psicológica ou moral dos jovens.
  • Colaborar com as Políticas de Proteção: Participar ativamente de iniciativas comunitárias, apoiar programas sociais e estar atento às necessidades das crianças e adolescentes em seu entorno.

Um Chamado à Ação Consciente

O artigo 152 do ECA não é apenas uma norma jurídica; é um chamado à ação consciente e solidária. Ele nos lembra que a construção de um futuro mais justo e seguro para as novas gerações depende do engajamento de cada um de nós. Ao compreendermos e exercermos esse dever, estamos efetivamente contribuindo para a garantia de que todas as crianças e adolescentes possam crescer livres de ameaças, com suas potencialidades plenamente desenvolvidas e com seus direitos assegurados.