Direito à Convivência Familiar e Comunitária: A Proteção Essencial para Crianças e Adolescentes

O artigo 15 estabelece um princípio fundamental para a proteção da infância e adolescência no Brasil: o direito à convivência familiar e comunitária. Este direito não é apenas um desejo, mas sim um pilar essencial para o desenvolvimento saudável e pleno de crianças e adolescentes, garantindo que eles cresçam em um ambiente seguro, afetuoso e estimulante.

O que significa, na prática, ter direito à convivência familiar e comunitária?

Significa que toda criança e todo adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, na impossibilidade desta, em ambiente que o acolha e promova seu desenvolvimento integral. Isso abrange diferentes esferas:

• O Direito à Família: A lei reconhece a importância da família de origem, seja ela nuclear (pais e filhos) ou estendida (avós, tios, irmãos), como o primeiro e principal núcleo de referência afetiva e social. A convivência familiar proporciona segurança, afeto, transmissão de valores e a construção da identidade.
• O Dever da Família: As famílias têm a responsabilidade primordial de garantir o bem-estar, a proteção e o desenvolvimento de seus filhos. Isso inclui prover as necessidades básicas, oferecer cuidados, educação, saúde e oportunidades para que a criança ou adolescente possa se desenvolver plenamente.
• A Importância da Comunidade: Quando a convivência familiar de origem se torna impossível ou prejudicial, a comunidade assume um papel crucial. Isso significa que, na ausência de familiares aptos a exercerem a guarda e a proteção, a criança ou adolescente deve ser inserido em um ambiente comunitário que lhe ofereça suporte e acolhimento, como programas sociais, serviços de acolhimento institucional ou familiar (família acolhedora). O objetivo é evitar a institucionalização prolongada e promover a reintegração familiar sempre que possível.
• A Proteção Integral: O direito à convivência familiar e comunitária está intrinsecamente ligado ao princípio da proteção integral. Isso significa que todas as políticas públicas, ações e medidas devem ser voltadas para garantir o melhor interesse da criança e do adolescente, priorizando sua segurança, saúde, educação e desenvolvimento social e emocional.
• Medidas de Proteção: Em situações onde a família de origem não consegue garantir esse direito, o Estado e a sociedade têm o dever de intervir, aplicando medidas de proteção que visem salvaguardar a criança ou o adolescente. Essas medidas devem ser sempre as menos restritivas possíveis, buscando, prioritariamente, a manutenção ou a reconstituição do vínculo familiar.

Em suma, o artigo 15 assegura que a construção de uma vida digna para crianças e adolescentes passa, invariavelmente, pelo direito de pertencer a um lar, seja ele de origem ou um ambiente acolhedor que promova seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. É a base para que eles possam crescer como cidadãos plenos e participativos na sociedade.