CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Artigo 138
Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.
137
ARTIGOS
139