Abandono de Incapaz: Proteção e Responsabilidade em Situações de Vulnerabilidade

O artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda uma situação de extrema gravidade: o abandono de incapaz. Ele define essa conduta como o ato de abandonar pessoa menor de 18 anos ou incapaz de fazê-lo por si só, em hospital, casa de saúde, posto de atendimento médico ou local semelhante, ou abandoná-la em qualquer outro lugar, sem se dar a conhecer sua presença a quem de direito.

O Que Significa Abandono de Incapaz?

Em termos jurídicos, o abandono de incapaz, conforme descrito neste artigo, compreende duas condutas principais:

1. Abandonar em Local Específico: Refere-se a deixar a criança ou o adolescente em estabelecimentos destinados ao cuidado e à saúde, como hospitais, clínicas ou postos de atendimento médico. A intenção aqui é deixar o indivíduo vulnerável em um local onde, teoricamente, receberia assistência, mas sem o acompanhamento ou a identificação de quem o deixou.

2. Abandonar em Qualquer Outro Lugar: Abrange a situação em que a criança ou o adolescente é deixado em qualquer outro ambiente que não seja um estabelecimento de saúde, sem que haja qualquer comunicação a autoridades ou pessoas responsáveis. Isso pode incluir desde deixar a criança em uma rua até em uma casa de conhecidos sem o devido cuidado.

O elemento crucial em ambos os casos é a falta de comunicação: o abandono se configura quando a pessoa que deixa a criança ou o adolescente o faz sem informar quem é e a quem pertence, ou sem garantir que alguém de direito será informado sobre a sua presença e localização.

Quem Pode Ser Considerado Incapaz?

O artigo 120 se refere a:

• Menores de 18 anos: Todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua maturidade ou autonomia, se enquadram na definição de incapazes para fins de proteção legal.
• Incapazes de fazê-lo por si só: Esta expressão se estende a indivíduos de qualquer idade que, por alguma razão, não possuem a capacidade de se cuidar ou se defender, mesmo que não sejam crianças ou adolescentes. No contexto do ECA, o foco principal é a proteção de crianças e adolescentes.

Por Que Esta Conduta é Punida?

O abandono de incapaz é considerado um crime porque coloca em risco a vida, a integridade física e o desenvolvimento da criança ou do adolescente. A falta de cuidado, proteção e acompanhamento pode levar a graves consequências, como:

• Exposição a perigos: Riscos de acidentes, violência, maus-tratos, fome, frio, e outros.
• Problemas de saúde: Agravamento de doenças ou impossibilidade de receber tratamento médico adequado.
• Impactos psicológicos: Traumas, medo, insegurança e sentimentos de rejeição.
• Dificuldades de desenvolvimento: Prejuízos no crescimento social, emocional e cognitivo.

A Importância da Proteção Jurídica

O artigo 120 reforça o compromisso do Estado e da sociedade em proteger os mais vulneráveis. Ele serve como um alerta sobre a responsabilidade que recai sobre adultos em relação ao bem-estar de crianças e adolescentes, punindo severamente aqueles que falham nesse dever fundamental. A lei busca garantir que todas as crianças e adolescentes tenham um ambiente seguro e acolhedor para crescer e se desenvolver plenamente.