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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Artigo 119
Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV - apresentar relatório do caso.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Abandono e Maus-Tratos: Consequências Jurídicas para Quem Deixa Crianças e Adolescentes em Situação de Risco

O artigo 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define e tipifica o crime de abandono de incapaz, com foco em crianças e adolescentes. Ele estabelece que abandonar, por exemplo, filho menor de 18 anos, ou pessoa com deficiência, em hospital, posto de pronto atendimento, ou qualquer outro estabelecimento de atenção à saúde, sem o devido cuidado e proteção, é uma conduta criminosa.

Pontos Essenciais do Artigo 119:

  • Tipificação do Crime: O artigo descreve a ação de abandonar uma criança ou adolescente em locais de cuidado e saúde como um crime. Isso significa que o Estado considera essa atitude como grave e digna de punição legal.
  • Vulnerabilidade da Vítima: A lei foca em menores de 18 anos e em pessoas com deficiência, reconhecendo a sua condição de vulnerabilidade e a necessidade de proteção especial.
  • Local de Ocorrência: O crime se configura especificamente quando o abandono ocorre em estabelecimentos de saúde (hospitais, postos, etc.), onde a pessoa deveria estar recebendo atenção e cuidado.
  • Objetivo: A intenção da lei é proteger crianças e adolescentes de situações de risco e garantir que sejam devidamente cuidados e assistidos, especialmente em momentos em que sua saúde ou bem-estar estão em jogo.

Em termos práticos, o que isso significa?

Se um pai, mãe ou responsável legal, por exemplo, leva um filho menor para um hospital e o deixa lá sem qualquer tipo de comunicação ou providência para que ele receba os cuidados necessários, essa pessoa pode ser responsabilizada criminalmente. O mesmo se aplica a situações de abandono de adolescentes em outras unidades de saúde.

As Consequências:

As consequências para quem comete este crime podem variar, mas geralmente envolvem:

  • Pena de Detenção: A lei prevê pena de detenção, que é um tipo de pena privativa de liberdade, embora geralmente mais branda que a reclusão.
  • Agravantes: A pena pode ser aumentada se o abandono resultar em lesão corporal grave ou morte da vítima.

Importância Educativa:

Este artigo do ECA reforça a responsabilidade intransferível dos pais e responsáveis pela proteção e cuidado de crianças e adolescentes. Ele serve como um alerta sobre a gravidade do abandono em qualquer circunstância, mas especialmente em ambientes que deveriam ser de amparo e tratamento. A sociedade, através da lei, demonstra seu compromisso em salvaguardar os direitos e a dignidade dos mais jovens e vulneráveis.