Entendendo o Artigo 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente: A Divulgação e a Proteção da Informação

O artigo 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da forma como informações sobre crianças e adolescentes envolvidos em processos judiciais ou medidas de proteção devem ser divulgadas. Seu objetivo primordial é garantir a proteção da imagem e da intimidade desses indivíduos, evitando que sua privacidade seja exposta de maneira indevida.

Em essência, este artigo estabelece que a publicidade dos atos, procedimentos e termos de processos judiciais e administrativos relacionados a crianças e adolescentes será restrita. Isso significa que, na grande maioria dos casos, esses processos não serão abertos ao público em geral, diferentemente de processos que envolvem apenas adultos.

Pontos Chave para Compreensão:

• Restrição à Publicidade: A regra geral é a não divulgação. A publicidade, que permite que qualquer pessoa tenha acesso aos documentos e acompanhe os trâmites, é proibida quando se trata de assuntos envolvendo crianças e adolescentes.
• Objetivo Protetivo: Essa restrição não é um obstáculo à transparência, mas sim um mecanismo de defesa. Visa proteger a criança ou o adolescente de possíveis constrangimentos, estigmatização, ou até mesmo de revitimização, ao expor detalhes de sua vida privada, situações de vulnerabilidade ou violações de direitos.
• Preservação da Imagem e Intimidade: A lei reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos em desenvolvimento e, portanto, mais suscetíveis aos efeitos negativos de uma exposição pública. O artigo 113 busca assegurar que sua imagem e intimidade sejam preservadas durante todo o trâmite de qualquer procedimento.
• Exceções Limitadas: Embora a regra seja a restrição, o artigo abre margens para que, em situações específicas e devidamente justificadas, a publicidade possa ser permitida. No entanto, essas exceções são interpretadas de forma restritiva e sempre com o foco principal na proteção do menor. Um exemplo seria a permissão para divulgação em casos de interesse social relevante, desde que anonimizados ou com a devida autorização judicial que garanta a proteção integral da criança ou adolescente.
• Responsabilidade dos Agentes: A aplicação deste artigo recai sobre todos os envolvidos nos processos, sejam eles magistrados, promotores, defensores, conselheiros tutelares, servidores públicos e até mesmo a mídia. A responsabilidade de zelar pela restrição e pela proteção das informações é coletiva.

Em resumo, o artigo 113 do ECA é um pilar fundamental na proteção de crianças e adolescentes em nosso ordenamento jurídico. Ele garante que seus direitos à imagem, à intimidade e à dignidade sejam resguardados, mesmo quando precisam ser submetidos a procedimentos legais ou medidas de proteção. É uma salvaguarda essencial para um desenvolvimento sadio e seguro.