ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Artigo 111

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

III - defesa técnica por advogado;

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Proteção em Meio Aberto

O artigo 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é fundamental para a proteção e acompanhamento de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade social, mas que permanecem no convívio familiar e comunitário. Ele estabelece as medidas de proteção que podem ser aplicadas nesse contexto, garantindo que seus direitos sejam respeitados e promovendo seu desenvolvimento integral.

O que significa "proteção em meio aberto"?

Diferente das medidas de internação em instituições, a proteção em meio aberto se caracteriza por manter a criança ou o adolescente sob os cuidados de sua família, ainda que com o apoio e a intervenção do Poder Público. O objetivo é fortalecer os vínculos familiares e comunitários, buscando solucionar as causas que levaram à situação de risco, sem a necessidade de afastar a criança ou o adolescente de seu ambiente natural.

Quais são as medidas de proteção previstas no artigo 111?

Este artigo lista um rol de medidas que podem ser adotadas para proteger a criança e o adolescente em meio aberto. É importante ressaltar que a escolha da medida mais adequada dependerá da análise de cada caso específico, levando em consideração a gravidade da situação, a idade da criança ou adolescente e suas necessidades. As principais medidas incluem:

I - Encaminhamento a programas oficiais e comunitários de auxílio, orientação e tratamento para crianças e adolescentes e suas respectivas famílias;
- Esta medida visa oferecer suporte profissional e especializado à família, auxiliando na superação de dificuldades, na melhoria das condições de vida e na prevenção de novas situações de risco. Podem ser programas de orientação parental, acompanhamento psicossocial, acesso a benefícios sociais, etc.
II - Inclusão e frequência obrigatória em creche e pré-escola;
- Garante o acesso à educação infantil, um direito fundamental que contribui para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional da criança, além de oferecer um ambiente seguro e estimulante.
III - Inclusão e frequência obrigatória e assídua em estabelecimento de ensino fundamental;
- Assegura o direito à educação básica, combatendo a evasão escolar e garantindo que a criança ou adolescente receba a formação necessária para seu futuro.
IV - Tratamento especializado em clínica ou hospital, sob regime de orientação e acompanhamento;
- Indicada quando há necessidade de cuidados de saúde física ou mental, com acompanhamento profissional para garantir a recuperação e o bem-estar da criança ou adolescente.
V - Acolhimento institucional provisório;
- Embora seja uma medida de acolhimento, o acolhimento institucional provisório em meio aberto pode ser utilizado como uma medida de proteção temporária, quando há risco iminente à integridade da criança ou adolescente e a família precisa de um período para se reorganizar ou receber o suporte necessário. Ele difere do acolhimento em abrigo, pois é pensado como uma solução transitória e com foco no retorno familiar.
VI - Inclusão em programa de acolhimento familiar;
- Esta medida, também conhecida como família acolhedora, consiste em abrigar a criança ou adolescente em uma família substituta temporariamente, enquanto são trabalhadas as condições para o retorno à família de origem ou para a busca de uma família extensa.
VII - Guarda para fins de adoção;
- Quando esgotadas todas as possibilidades de retorno à família de origem ou extensa, a guarda para fins de adoção é uma medida que visa garantir o direito da criança ou adolescente a uma família definitiva.

Importância do Artigo 111:

O artigo 111 do ECA demonstra o compromisso do Estado em prevenir e intervir em situações de risco de forma a preservar a convivência familiar e comunitária sempre que possível. Ele reconhece que a família é o principal núcleo de desenvolvimento e que, muitas vezes, o que se necessita é de apoio e orientação para que ela possa cumprir seu papel de forma adequada. A aplicação dessas medidas busca, fundamentalmente, garantir os direitos e a proteção integral de crianças e adolescentes, promovendo seu pleno desenvolvimento.