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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Artigo 11
É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Direito à Vida e à Saúde na Infância e Adolescência: Um Pilar Fundamental

O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um direito fundamental e inalienável para todos os menores de 18 anos no Brasil: o direito à vida e à saúde. Essa disposição legal não se limita a uma mera declaração, mas configura um dever do Estado, da família e da sociedade de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, desde a concepção até a maioridade.

O que significa o Direito à Vida e à Saúde?

Em sua essência, o artigo 11 garante que toda criança e adolescente tem o direito à proteção à vida e à saúde. Isso implica uma série de obrigações e responsabilidades para assegurar que esse direito seja efetivamente exercido. Vamos detalhar os principais aspectos:

  • Acesso à Saúde: Significa garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a todos os níveis de atenção à saúde, desde a atenção primária (consultas médicas de rotina, vacinação, prevenção) até tratamentos especializados e de alta complexidade. Isso abrange:

    • Prevenção: Vacinação em dia, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, orientação sobre higiene e nutrição.
    • Assistência Médica: Consultas, exames, internações, cirurgias, medicamentos, tratamentos odontológicos e oftalmológicos.
    • Saúde Mental: Acesso a acompanhamento psicológico e psiquiátrico quando necessário.
    • Saúde Reprodutiva e Sexual: Informação e acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, respeitando a adolescência.

  • Proteção à Vida: Este aspecto se refere à garantia da sobrevivência e do bem-estar geral. Abrange:

    • Cuidados na Gestação: Direito da gestante a receber assistência adequada durante a gravidez, fundamental para a saúde do nascituro.
    • Prevenção de Violência e Abusos: Medidas para proteger crianças e adolescentes de qualquer forma de violência, negligência ou exploração que possa comprometer sua vida ou saúde.
    • Ambiente Saudável: Garantia de um ambiente seguro e livre de riscos, tanto físico quanto emocional.

Quem são os Responsáveis por Garantir Esse Direito?

A responsabilidade de assegurar o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes é compartilhada:

  • O Estado: Tem o dever primário de criar e implementar políticas públicas eficazes voltadas para a saúde infantojuvenil, garantindo a oferta de serviços públicos de qualidade, o acesso universal e gratuito aos cuidados de saúde e a fiscalização do cumprimento das leis. Isso inclui a manutenção de hospitais, postos de saúde, programas de vacinação, entre outros.
  • A Família: Os pais ou responsáveis legais têm o dever de cuidar da saúde de seus filhos, buscando acompanhamento médico, garantindo a vacinação, proporcionando alimentação adequada e um ambiente familiar saudável. A negligência com a saúde da criança ou adolescente por parte da família pode gerar intervenções do Estado.
  • A Sociedade: Todos os membros da sociedade, como vizinhos, professores, profissionais de saúde e qualquer cidadão, têm o dever de zelar pelo bem-estar de crianças e adolescentes, denunciando situações de risco ou violação de seus direitos à vida e à saúde.

Implicações Práticas e Importância

O artigo 11 do ECA é a base para a construção de uma sociedade que valoriza e protege seus futuros cidadãos. Ao garantir o direito à vida e à saúde desde os primeiros anos de vida, estamos investindo em:

  • Redução da Mortalidade Infantil e Materna: O acesso à saúde de qualidade é fundamental para diminuir esses índices.
  • Prevenção de Doenças e Agravos: Um bom acompanhamento médico e vacinação evitam o desenvolvimento de diversas enfermidades.
  • Desenvolvimento Integral: Crianças e adolescentes saudáveis têm melhores condições de se desenvolverem física, intelectual e emocionalmente.
  • Cidadania e Futuro: Garantir a saúde e a vida hoje é formar adultos mais saudáveis e produtivos amanhã.

Em suma, o artigo 11 é um pilar essencial para a proteção integral da criança e do adolescente, reafirmando o compromisso de toda a nação com a garantia de um futuro com mais saúde, dignidade e oportunidades para todos.