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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 97
Sòmente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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Resumo Jurídico

Artigo 97 do Código Tributário Nacional: A Essência do Princípio da Legalidade Tributária

O artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece um dos pilares fundamentais do sistema tributário brasileiro: o princípio da legalidade tributária. Em sua essência, este artigo garante que nenhum tributo poderá ser cobrado sem lei que o estabeleça, protegendo o cidadão contra a arbitrariedade do Estado na imposição de obrigações financeiras.

O que o Artigo 97 Determina?

De forma direta e clara, o artigo 97 do CTN dispõe que:

  • Nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem que haja uma lei que o determine. Isso significa que a criação de um novo imposto, taxa ou contribuição, assim como o aumento de qualquer tributo já existente, necessita obrigatoriamente de uma norma jurídica com força de lei, aprovada pelo Poder Legislativo.

  • A lei precisa definir os elementos essenciais do tributo. O artigo vai além, exigindo que a lei detalhe os aspectos cruciais para a cobrança de um tributo. Estes elementos, conhecidos como "elementos essenciais", são:

    • Fato gerador: A descrição da situação ou evento que, ao ocorrer, faz nascer a obrigação de pagar o tributo.
    • Base de cálculo: O valor sobre o qual o tributo será aplicado.
    • Alíquota: O percentual ou valor fixo que, aplicado sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser pago.
    • Sujeito passivo: Quem é a pessoa (física ou jurídica) obrigada a pagar o tributo (o contribuinte).

A Importância do Princípio da Legalidade Tributária

O princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 97 do CTN, é de extrema importância para a garantia dos direitos dos cidadãos e para a segurança jurídica no país. Vejamos por quê:

  • Proteção contra a Arbitrariedade: Sem esse princípio, o Estado poderia impor tributos de forma indiscriminada e sem controle, o que seria prejudicial para a economia e para a vida das pessoas. A exigência de lei garante que a criação e a cobrança de tributos sejam feitas de maneira democrática e transparente, mediante o processo legislativo.

  • Previsibilidade e Segurança Jurídica: Ao exigir que os elementos do tributo sejam claros e definidos em lei, o artigo 97 proporciona previsibilidade. O contribuinte sabe de antemão quais são suas obrigações fiscais, o que permite o planejamento financeiro e evita surpresas desagradáveis.

  • Controle do Poder Tributário: O princípio da legalidade funciona como um freio ao poder do Estado. Ele impede que o Poder Executivo, por exemplo, crie ou altere tributos por meio de decretos ou portarias que não possuam força de lei, garantindo o equilíbrio entre os poderes.

  • Transparência: A obrigatoriedade de lei para a instituição e majoração de tributos promove a transparência no sistema tributário, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize as decisões do governo em matéria fiscal.

Em Resumo

O artigo 97 do Código Tributário Nacional é um guardião do princípio da legalidade tributária. Ele assegura que a criação e o aumento de tributos só podem ocorrer por meio de lei, que deve detalhar todos os seus elementos essenciais. Essa norma é fundamental para proteger os cidadãos contra a cobrança indevida de tributos, garantir a segurança jurídica e promover a transparência e o controle do poder tributário do Estado.