O Artigo 89 do Código Tributário Nacional: A Presunção de Pagamento do Tributo

O artigo 89 do Código Tributário Nacional (CTN) trata de um tema fundamental para a segurança jurídica nas relações tributárias: a presunção de pagamento do tributo. Em termos simples, essa norma estabelece que, em determinadas circunstâncias, a lei pode considerar que um tributo já foi pago, mesmo que não haja um comprovante direto de pagamento na mão do contribuinte.

O que significa "presunção"?

Presunção, no direito, é uma ficção legal. Significa que a lei presume um fato como verdadeiro até que se prove o contrário. No caso do artigo 89 do CTN, a lei presume que o tributo foi pago. Essa presunção tem o objetivo de simplificar procedimentos e evitar ônus desnecessários para o contribuinte em situações específicas.

Quais são as hipóteses previstas no artigo 89?

O artigo 89 do CTN estabelece duas situações principais em que essa presunção de pagamento ocorre:

1. No caso de tributos sobre a produção ou a venda de bens: Quando um tributo incide sobre a produção ou a venda de um determinado bem, e esse bem é emitido para fora do país (exportação) ou para outro estado, presume-se que o tributo foi pago.

   • Educação: Pense em um fabricante de móveis que paga impostos sobre a madeira utilizada na produção. Se ele exportar os móveis, a lei presume que esses impostos já foram recolhidos, evitando que o exportador tenha que comprovar cada pagamento individualmente. A lógica é que a produção já foi onerada.
   • Ressalva importante: Essa presunção é afastada se houver prova em contrário. Ou seja, se a fiscalização tributária conseguir demonstrar que o tributo realmente não foi pago, a presunção cai e o contribuinte deverá quitá-lo.

2. No caso de tributos sobre a prestação de serviços: De forma semelhante, quando um tributo incide sobre a prestação de um serviço, e esse serviço é prestado a uma pessoa jurídica de direito público ou a uma entidade filantrópica, também se presume que o tributo foi pago.

   • Educação: Imagine uma empresa que presta serviços de consultoria para uma universidade pública. Se houver um tributo sobre essa prestação de serviço, a lei presume que ele foi pago. Isso facilita a relação entre a entidade pública e seus prestadores de serviço, que não precisam apresentar comprovantes exaustivos de todos os tributos pagos.
   • Ressalva importante: Assim como na primeira hipótese, essa presunção pode ser derrubada caso a administração tributária comprove que o tributo não foi efetivamente recolhido.

Finalidade e Impacto do Artigo 89

O artigo 89 do CTN busca desburocratizar o sistema tributário e conferir segurança jurídica ao contribuinte em situações onde a fiscalização teria grande dificuldade em comprovar o não recolhimento do tributo. Ao estabelecer presunções, a lei alivia o ônus da prova sobre quem já realizou a operação principal (exportação, venda para o exterior, prestação de serviço a entidades específicas).

É fundamental que os contribuintes compreendam essas presunções para que possam se planejar e agir de acordo com a legislação, evitando surpresas em fiscalizações. Contudo, é igualmente importante lembrar que as presunções não são absolutas e podem ser contestadas pela administração tributária mediante prova robusta em contrário. Em caso de dúvidas, a consulta a um profissional especializado em direito tributário é sempre recomendada.