Resumo Jurídico
O Artigo 87 do Código Tributário Nacional: Responsabilidade Tributária por Terceiros
O artigo 87 do Código Tributário Nacional (CTN) aborda uma situação específica de responsabilidade tributária, onde uma pessoa, sem ser o contribuinte direto do imposto, pode ser legalmente obrigada a pagá-lo. Essa figura é conhecida como responsável tributário por substituição ou, de forma mais ampla, responsável tributário por sucessão.
Em essência, o artigo 87 estabelece que a legislação tributária pode, em caráter de exceção, atribuir a outra pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo contribuinte original.
Entendendo os Conceitos:
- Contribuinte: É aquele que, por possuir a capacidade econômica ou patrimonial definida em lei, pratica o fato gerador do tributo e, portanto, é o devedor principal da obrigação tributária.
- Responsável Tributário: É aquele que, embora não tenha praticado diretamente o fato gerador, a lei o impõe o dever de recolher o tributo. Essa imposição ocorre em situações específicas onde há uma ligação jurídica ou econômica com o contribuinte ou com a situação que gerou o tributo.
O Que o Artigo 87 Determina?
O artigo 87 do CTN, ao permitir a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros, busca atingir objetivos como:
- Garantir a arrecadação: Em casos onde o contribuinte principal pode ter dificuldades em arcar com o tributo ou se for mais fácil a fiscalização e cobrança através de um terceiro.
- Simplificar a fiscalização: Concentrando a responsabilidade em um número menor de sujeitos.
- Prevenir a sonegação: Dificultando a evasão fiscal.
Importante: A responsabilidade tributária por sucessão, nos moldes do artigo 87, é uma exceção à regra geral. Isso significa que ela não pode ser presumida. A lei tributária deve ser expressa e específica ao determinar quem será o responsável e em quais circunstâncias. Não basta uma ligação genérica; deve haver um vínculo claro e direto com o fato gerador.
Exemplos Comuns (sem citar tributos específicos):
O artigo 87 abre a porta para diversas situações previstas em legislações específicas. Alguns exemplos didáticos, que ilustram a aplicação do artigo, incluem:
- Empresas que vendem bens: Podem ser responsabilizadas pelo recolhimento de tributos devidos pelos seus compradores, em relação àquela operação.
- Representantes legais de contribuintes: Como pais de menores ou tutores de incapazes, que podem ter a responsabilidade de recolher os tributos devidos por estes.
- Administradores de bens de terceiros: Que em certas situações, podem ser responsáveis pelos tributos incidentes sobre esses bens.
Em Resumo:
O artigo 87 do CTN é um dispositivo que confere à legislação tributária a prerrogativa de designar, em situações excepcionais e de forma expressa, um terceiro como responsável pelo pagamento de um tributo, mesmo que este terceiro não seja o contribuinte direto. Essa atribuição de responsabilidade visa garantir a eficácia da arrecadação e a boa administração tributária. Contudo, é fundamental ressaltar que tal responsabilidade deve estar sempre amparada por previsão legal clara e inequívoca.