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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 64
A base de cálculo do impôsto é:
I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bôlsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Isenção Tributária: O que Acontece com os Bens e Direitos Quando uma Empresa é Extinta

O artigo 64 do Código Tributário Nacional (CTN) trata de uma situação específica quando uma empresa deixa de existir legalmente: o que acontece com os bens e direitos que ainda possuía e que poderiam, em tese, ser usados para quitar dívidas tributárias. Em termos simples, este artigo estabelece que a extinção da pessoa jurídica não extingue automaticamente as dívidas tributárias a ela relacionadas.

Pontos Essenciais do Artigo 64:

  • Responsabilidade Solidária: O artigo 64 do CTN define que, em caso de extinção de pessoas jurídicas, seja por fusão, cisão ou qualquer outro meio, os tributos devidos por elas serão cobrados dos seus sucessores. Isso significa que as pessoas que assumiram os bens e direitos da empresa extinta também podem ser responsabilizadas pelo pagamento dos débitos tributários.

  • Sucessores Definidos: A lei detalha quem são considerados esses sucessores. Em geral, são as pessoas físicas ou jurídicas que continuam a exploração da atividade econômica anteriormente exercida pela empresa extinta. Isso pode incluir novos sócios, adquirentes do estabelecimento, ou até mesmo o espólio, em caso de falecimento de sócio.

  • Objetivo da Norma: O principal objetivo do artigo 64 é garantir que o crédito tributário não se perca com a simples extinção da pessoa jurídica. Ele assegura que o Fisco possa buscar o pagamento de débitos pendentes, evitando que empresas simplesmente desapareçam para se livrar de suas obrigações fiscais.

  • Como a Cobrança Ocorre: A cobrança dos tributos devidos pela empresa extinta contra os seus sucessores pode ocorrer através dos mesmos mecanismos de execução fiscal aplicáveis às empresas originárias. Ou seja, se a dívida não for paga voluntariamente, os órgãos fazendários podem iniciar um processo judicial para buscar a satisfação do crédito.

Em Resumo:

O artigo 64 do CTN é uma salvaguarda importante para o sistema tributário. Ele impede que a extinção de uma empresa seja utilizada como uma estratégia para evadir o pagamento de tributos. Ao responsabilizar os sucessores, a lei garante a continuidade da obrigação tributária e protege o interesse público na arrecadação de impostos. É fundamental que empresários e advogados compreendam as implicações deste artigo ao lidar com processos de fusão, cisão ou encerramento de atividades empresariais.