Artigo 23 do Código Tributário Nacional: O que você precisa saber sobre a Dívida Tributária

O artigo 23 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece regras fundamentais sobre o lançamento de ofício de tributos, um procedimento administrativo realizado pela autoridade fiscal quando o contribuinte não cumpre suas obrigações tributárias espontaneamente. Em termos simples, ele define em quais situações o Fisco pode "lançar" um tributo, ou seja, calcular e exigir o pagamento devido, quando não há declaração ou pagamento por parte do contribuinte.

Vamos detalhar os pontos principais:

Quando o Lançamento de Ofício Pode Ocorrer?

O artigo 23 prevê que o lançamento de ofício ocorre nas seguintes situações:

1. Quando a obrigação é declarada pelo contribuinte e esta declaração se mostra incompleta ou inexata: Isso acontece quando o contribuinte informa algum dado sobre sua situação tributária, mas essa informação não corresponde à realidade ou está faltando informações importantes. Por exemplo, declarar uma receita menor do que a real.

2. Quando o contribuinte deixa de apresentar a declaração: O contribuinte tem o dever de informar ao Fisco sua situação tributária por meio de declarações específicas. Se ele simplesmente não apresenta essa declaração, o Fisco pode realizar o lançamento de ofício.

3. Quando, após o lançamento, o contribuinte não comprova a veracidade de declaração: Em alguns casos, o Fisco pode solicitar ao contribuinte que comprove as informações declaradas. Se ele não conseguir apresentar a documentação necessária para validar seus dados, o lançamento de ofício pode ser realizado.

O Que Significa "Lançamento de Ofício"?

O lançamento de ofício é, na prática, a constituição formal do crédito tributário pelo Fisco. É o ato pelo qual a autoridade administrativa determina a existência de um débito tributário e informa ao contribuinte o valor devido, os acréscimos legais (multas e juros) e o prazo para pagamento.

É importante notar que o lançamento de ofício é um ato vinculado, ou seja, a autoridade fiscal tem o dever de realizá-lo quando se depara com uma das situações previstas em lei.

A Importância do Artigo 23 para o Contribuinte

Este artigo é crucial para que o contribuinte compreenda seus deveres e as consequências do descumprimento. Ele serve como um alerta para:

• Apresentar declarações corretas e completas: É fundamental que todas as informações prestadas ao Fisco sejam precisas e reflitam a realidade econômica.
• Cumprir os prazos: A apresentação das declarações dentro dos prazos legais evita a incidência de multas e a possibilidade de lançamento de ofício.
• Manter a documentação em ordem: Ter os comprovantes de suas operações e finanças organizados é essencial para comprovar a veracidade das declarações, caso solicitado pelo Fisco.

Em suma, o artigo 23 do CTN estabelece as bases para que o Fisco possa agir de forma a garantir a arrecadação tributária, atuando quando o contribuinte não cumpre suas obrigações de forma espontânea. A compreensão desse artigo é um passo importante para uma gestão tributária responsável e para evitar problemas com o Fisco.