CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 23
O impôsto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional.
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ARTIGOS
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