CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 19
O impôsto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional.
18
ARTIGOS
20