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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 20
A base de cálculo do impôsto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Imposto sobre a Renda: Quem Paga e Quando?

O artigo 20 do Código Tributário Nacional define quem são os sujeitos passivos da obrigação tributária de Imposto sobre a Renda (IR) e em quais situações esse imposto deve ser pago. Em termos simples, ele estabelece quem deve declarar e recolher o imposto e sobre o quê.

Quem Paga o Imposto sobre a Renda?

O artigo 20 divide os contribuintes em duas categorias principais:

  1. Pessoas Físicas: Indivíduos que obtiveram rendimentos em determinado período. Isso inclui salários, aluguéis, lucros de investimentos, ganhos de capital, entre outros.
  2. Pessoas Jurídicas: Empresas e outras entidades que obtiveram lucros em suas atividades.

Quando o Imposto sobre a Renda é Devido?

O imposto incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. Vamos detalhar o que isso significa:

  • Renda: Refere-se ao fluxo de valores que uma pessoa física ou jurídica obtém durante um período. É o "ganho" que foi gerado. Por exemplo, o salário recebido no mês ou o lucro apurado pela empresa no ano.
  • Proventos de qualquer natureza: Inclui valores que não são estritamente renda, mas que representam um acréscimo patrimonial ou um recebimento que, por lei, é equiparado à renda para fins de tributação. Exemplos podem ser indenizações recebidas em determinados casos ou até mesmo a apuração de ganhos em aplicações financeiras.

Resumindo:

O artigo 20 do Código Tributário Nacional é fundamental para entender a base do Imposto sobre a Renda. Ele determina que tanto indivíduos quanto empresas que geram renda e proventos estão sujeitos a esse imposto. A aplicação prática desse artigo envolve a identificação da base de cálculo (o valor sobre o qual o imposto incidirá) e a determinação das alíquotas aplicáveis, conforme detalhado em outras partes do Código Tributário e legislação complementar.