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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 163
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 163 do Código Tributário Nacional: Procedimento e Prazo para Compensação de Créditos Tributários

O artigo 163 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o procedimento e o prazo para que o contribuinte possa compensar créditos tributários que lhe são devidos pela Fazenda Pública. Em termos simples, trata-se de um mecanismo legal que permite ao cidadão ou empresa "descontar" o que o Fisco lhe deve de débitos tributários que possui com o mesmo Fisco.

O que é a Compensação Tributária?

A compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, onde a obrigação de pagar um tributo é extinta pelo encontro de contas entre o contribuinte e o Fisco. Ou seja, se o contribuinte tem um valor a receber do Estado (um crédito) e também possui um débito com o Estado, ele pode, dentro das regras estabelecidas, utilizar esse crédito para quitar total ou parcialmente o débito.

Procedimento Detalhado pelo Artigo 163:

Este artigo define que a compensação se efetua mediante declaração do contribuinte, ou seja, é o próprio devedor que deve manifestar formalmente o seu desejo de utilizar um crédito para pagar um débito. Essa declaração deve ser apresentada à Fazenda Pública.

Prazo para a Compensação:

A grande inovação e o ponto central do artigo 163 é a estipulação de um prazo para que o contribuinte possa efetuar essa compensação. A lei determina que a compensação só pode ser realizada até a data em que o crédito tributário se tornar exigível.

O que significa "crédito tributário se tornar exigível"?

Isso se refere ao momento em que o Fisco tem o direito legal de cobrar aquele crédito do contribuinte. Antes desse momento, o crédito pode ser incerto, pendente de alguma condição ou prazo, e portanto, não pode ser utilizado para quitar um débito. Após a exigibilidade, o crédito se consolida e pode ser objeto de compensação.

Importância do Artigo 163:

Este artigo é fundamental por diversos motivos:

  • Segurança Jurídica: Ao estabelecer um procedimento claro e um prazo definido, o artigo 163 confere maior segurança jurídica aos contribuintes e ao próprio Fisco. O contribuinte sabe que tem um lapso temporal para exercer seu direito de compensação, e o Fisco sabe quando pode esperar essa manifestação.
  • Eficiência na Arrecadação: A compensação, quando realizada de forma correta, contribui para a eficiência da administração tributária, pois reduz o número de operações de pagamento e recebimento, além de diminuir a inadimplência.
  • Direito do Contribuinte: Garante ao contribuinte o direito de não ter que desembolsar valores que já são de seu direito, promovendo um fluxo de caixa mais equilibrado.

Em resumo:

O artigo 163 do CTN consagra o direito do contribuinte de compensar créditos tributários que lhe são devidos pela Fazenda Pública, mediante declaração formal, e estabelece que essa compensação deve ocorrer antes que o crédito se torne exigível. É um dispositivo que busca simplificar e agilizar o relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, permitindo a quitação de débitos com valores que já pertencem ao próprio devedor.