CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.

Artigo 151

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Proibição de Confisco

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, estabelece um princípio fundamental em nosso sistema jurídico: a vedação ao confisco em matéria tributária. De forma clara e educativa, este artigo busca proteger o contribuinte de onerações excessivas e abusivas por parte do Estado.

O que o artigo 151 proíbe?

O cerne do artigo 151 é a proibição de que os tributos sirvam como um instrumento de confisco da propriedade do contribuinte. Em outras palavras, o Estado não pode, através da cobrança de impostos, tomar para si o patrimônio de um indivíduo ou empresa de maneira desproporcional ou sem um propósito legítimo.

Aplicação prática e o IPVA

Embora o artigo 151 seja genérico e se aplique a todos os tributos, um exemplo prático e frequentemente debatido de sua aplicação reside no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos automotores. A sua alíquota (a porcentagem que define o valor do imposto) varia de estado para estado e sobre o valor venal do veículo (valor de mercado estimado).

A linha tênue entre tributação e confisco

O artigo 151 atua como um limite para a fixação das alíquotas do IPVA. Se uma alíquota for estabelecida de forma exorbitante, a ponto de tornar o valor do imposto maior que o próprio valor do veículo em um curto período, ou se o valor do imposto somado a outras despesas inerentes à propriedade do veículo se tornar insustentável a ponto de forçar o abandono do bem, pode-se configurar uma situação de confisco.

Por que isso é importante?

Proteção do patrimônio: O artigo 151 garante que o contribuinte possa usufruir de seus bens sem o risco de perdê-los devido a uma tributação excessiva e desproporcional.
Princípio da capacidade contributiva: A tributação deve ser pautada na capacidade econômica do contribuinte. Um imposto confiscatório ignora esse princípio, penalizando desigualmente.
Segurança jurídica: Ao estabelecer um limite claro, o artigo 151 confere maior segurança jurídica aos contribuintes, sabendo que a propriedade de seus bens não será ameaçada por atos arbitrários do Estado.

Em suma, o artigo 151 do Código Tributário Nacional é um guardião contra a expropriação do patrimônio por meio da tributação, assegurando que o Estado aja dentro dos limites constitucionais e legais ao instituir e cobrar seus tributos. No caso do IPVA, ele serve como um parâmetro para que as alíquotas não se tornem um fardo insuportável que leve à perda do bem tributado.