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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 150
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Resumo Jurídico

Artigo 150 do Código Tributário Nacional: A Vedação a Limitações ao Poder de Tributar

O artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN) é um pilar fundamental do direito tributário brasileiro, estabelecendo um conjunto de limitações ao poder de tributar do Estado. Em termos claros e educativos, este artigo visa proteger o contribuinte de abusos e arbitrariedades por parte do Fisco, garantindo que a cobrança de tributos ocorra dentro de parâmetros constitucionais e legais bem definidos.

Basicamente, o artigo 150 estabelece que nenhum ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Essa é a essência da legalidade tributária, um princípio basilar que impede a criação de obrigações tributárias por meio de atos infralegais, como portarias ou circulares.

Além disso, o artigo 150 consagra outros importantes princípios, conhecidos como imunidades tributárias e garantias do contribuinte, que restringem a capacidade do Estado de tributar em determinadas situações. Vamos detalhar os incisos mais relevantes:

Principais Proibições e Limitações:

  • Proibição de Exigir ou Aumentar Tributo sem Lei (Art. 150, I): Como mencionado, nenhum tributo pode ser cobrado ou ter seu valor aumentado sem que haja uma lei específica aprovada pelo Poder Legislativo determinando sua existência, sua base de cálculo, alíquotas, sujeito passivo, entre outros elementos essenciais. Isso garante a previsibilidade e a segurança jurídica para o contribuinte.

  • Princípio da Anterioridade Anual (Art. 150, II): Em regra, um novo tributo ou o aumento de um tributo já existente só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Isso significa que o contribuinte tem um prazo para se adaptar às novas regras fiscais.

  • Princípio da Anterioridade Nonagesimal (Art. 150, III, "b"): Este princípio, que se soma à anterioridade anual, estabelece que, além de aguardar o exercício seguinte, a lei que instituir ou aumentar tributo deve vigorar, também, por, no mínimo, 90 dias a partir da data de sua publicação. Esse prazo adicional visa dar um fôlego extra para que o contribuinte se ajuste à nova carga tributária.

  • Proibição de Cobrar Tributos em Voce do Empréstimo Compulsório e dos Tributos de Competência da União (Art. 150, III, "c"): Este inciso, embora com redação específica, reforça a ideia de que não se pode, por exemplo, criar um empréstimo compulsório sem que este seja para atender despesas extraordinárias e urgentes, de guerra externa ou sua iminência, e esteja previsto em lei. Da mesma forma, tributos de competência exclusiva da União (como Imposto de Importação, Exportação, IPI, IR, IOF, IGF, ITR, IE) não podem ser exigidos por Estados ou Municípios.

  • Proibição de Tributar com Efeito de Confisco (Art. 150, IV): O tributo não pode ter um valor tão elevado que se confunda com uma apropriação de bens do contribuinte pelo Estado. A tributação deve ter caráter arrecadatório e não confiscatório, ou seja, não pode destruir a propriedade privada.

Imunidades Tributárias:

O artigo 150 também estabelece importantes imunidades tributárias, que são verdadeiras isenções constitucionais, impedindo a tributação de determinados bens, serviços ou rendas:

  • Imunidade Recíproca (Art. 150, VI, "a"): Impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Ou seja, um imposto federal não pode incidir sobre um bem de um Estado, por exemplo.

  • Imunidade de Templos de Qualquer Culto (Art. 150, VI, "b"): Templos religiosos de qualquer confissão ou crença não podem ser tributados quanto ao seu patrimônio, renda ou serviços.

  • Imunidade de Partidos Políticos, Instituições de Educação e de Assistência Social (Art. 150, VI, "c"): Partidos políticos, suas fundações, as instituições de educação e de assistência social, desde que atendam aos requisitos da lei (como não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplicarem integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos e possuírem escrituração de acordo com os preceitos legais), também gozam de imunidade tributária quanto ao patrimônio, renda e serviços.

  • Imunidade de Livros, Jornais, Periódicos e Papel Destinado à Impressão (Art. 150, VI, "d"): Esta imunidade visa proteger a liberdade de expressão e o acesso à informação, impedindo a tributação de determinados materiais relacionados à divulgação do conhecimento.

Importância do Artigo 150:

O artigo 150 do CTN é crucial para a manutenção do Estado Democrático de Direito e para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ele estabelece um equilíbrio entre a necessidade do Estado de arrecadar recursos para financiar suas atividades e a proteção do contribuinte contra a oneração tributária excessiva e arbitrária. Ao compreender as limitações ao poder de tributar previstas neste artigo, o cidadão adquire um conhecimento fundamental para exercer sua cidadania e garantir que seus direitos sejam respeitados no âmbito tributário.