O Dever de Sigilo Fiscal e a Exceção: A Lei 5.172 e o Artigo 143

O Código Tributário Nacional (CTN) é a lei que rege as normas gerais do direito tributário em nosso país. Dentre seus diversos dispositivos, o artigo 143 se destaca por tratar de um tema de extrema relevância para a relação entre o contribuinte e o Fisco: o sigilo fiscal.

O Dever de Guardar Sigilo

Em sua essência, o artigo 143 estabelece o dever de sigilo que recai sobre a Fazenda Pública. Isso significa que os funcionários públicos, ao terem acesso a informações sobre a situação fiscal dos contribuintes (sejam pessoas físicas ou jurídicas), têm a obrigação de manter essas informações em absoluto segredo. Essa confidencialidade é fundamental para garantir a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos e empresas, evitando que informações sensíveis sejam utilizadas indevidamente ou causem prejuízos.

A lei é clara ao determinar que tais informações não podem ser divulgadas a terceiros, salvo em casos expressamente previstos em lei. Esse sigilo abrange desde informações declaratórias, como declarações de imposto de renda, até dados sobre movimentações financeiras, patrimônio e outras informações econômicas e financeiras.

As Exceções ao Sigilo: Quando a Informação Pode Ser Revelada

Apesar da forte proteção conferida ao sigilo fiscal, o próprio artigo 143 prevê situações em que esse dever pode ser mitigado ou afastado. Essas exceções visam equilibrar a necessidade de proteger a privacidade do contribuinte com a necessidade de garantir a efetividade da administração pública, a persecução de crimes e a colaboração entre órgãos.

As principais exceções ao dever de sigilo fiscal, conforme delineado pelo artigo 143, são:

• Por solicitação do próprio contribuinte: O contribuinte tem o direito de solicitar que suas próprias informações fiscais sejam compartilhadas com terceiros, desde que haja seu expresso consentimento.
• Por ordem judicial: Em processos judiciais, o juiz pode determinar a quebra do sigilo fiscal para fins de investigação, produção de provas ou cumprimento de decisões judiciais.
• Em processos administrativos fiscais: Para a apuração de débitos tributários, a Fazenda Pública pode ter acesso e utilizar as informações fiscais do contribuinte em seus próprios processos internos.
• Para a administração tributária de outros entes federativos: Informações fiscais podem ser compartilhadas entre a União, os Estados e os Municípios para fins de fiscalização e cobrança de tributos, garantindo a coordenação e a eficiência da atividade arrecadatória.
• Para a apuração de infrações e ilícitos: Em casos de suspeita ou comprovação de crimes fiscais, lavagem de dinheiro, corrupção e outros ilícitos, as autoridades competentes podem ter acesso às informações fiscais para fins de investigação.
• Em casos de dívida ativa: Informações sobre débitos fiscais não pagos podem ser compartilhadas com órgãos públicos e privados para fins de cobrança e recuperação de créditos.
• Por intercâmbio de informações com órgãos e entidades públicas: O CTN permite a troca de informações com outros órgãos da administração pública (como órgãos de previdência social, órgãos de registro de imóveis, etc.) para fins de cruzamento de dados e verificação da conformidade fiscal.

A Importância do Sigilo e suas Exceções

O artigo 143 do CTN é um pilar fundamental na construção da confiança entre o Estado e o contribuinte. Ao garantir o sigilo das informações fiscais, o Fisco demonstra respeito à privacidade e à intimidade dos cidadãos e empresas.

Ao mesmo tempo, as exceções previstas no artigo são cruciais para a manutenção da ordem jurídica e a proteção do interesse público. Elas permitem que o Estado atue de forma eficaz no combate à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e a outros crimes, além de facilitar a colaboração entre os diferentes órgãos públicos na busca por uma administração mais eficiente e transparente.

Em suma, o artigo 143 do CTN estabelece um delicado equilíbrio, protegendo a confidencialidade das informações fiscais, mas permitindo sua utilização em situações específicas e autorizadas por lei, sempre visando o interesse público e a justiça fiscal.