CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 14
O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

13
ARTIGOS
15
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 14 do Código Tributário Nacional: Obrigação Tributária Principal

O Artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a obrigação tributária principal, que é o cerne da relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco. Em termos simples, ele define o que o cidadão ou empresa deve fazer perante o Estado em decorrência de uma situação que a lei prevê.

O que é a Obrigação Tributária Principal?

A obrigação tributária principal se configura como a prestação tributária em dinheiro. Em outras palavras, é a obrigação de pagar um tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria).

De onde nasce essa obrigação?

Essa obrigação surge quando um fato gerador ocorre. O fato gerador é uma situação prevista em lei que, ao se concretizar, faz nascer a obrigação de pagar o tributo. Exemplos comuns de fatos geradores incluem:

  • Venda de um produto: gera a obrigação de pagar ICMS.
  • Prestação de um serviço: gera a obrigação de pagar ISS.
  • Recebimento de renda: gera a obrigação de pagar Imposto de Renda.
  • Propriedade de um imóvel: gera a obrigação de pagar IPTU.

O momento do nascimento da obrigação

O Artigo 14 do CTN é claro ao afirmar que a obrigação tributária principal surge no momento em que o fato gerador se verifica. Isso significa que, a partir do exato instante em que a situação descrita em lei acontece, o dever de pagar o tributo é criado.

O que o contribuinte precisa fazer?

Uma vez que o fato gerador ocorra, o contribuinte tem a obrigação de pagar o tributo devido. Essa é a prestação que a lei exige.

Em resumo:

O Artigo 14 do CTN é fundamental para entender o sistema tributário. Ele define que:

  1. Existe uma obrigação principal que é o pagamento de tributo em dinheiro.
  2. Essa obrigação nasce quando um fato gerador, previsto em lei, se verifica.
  3. A partir desse momento, o contribuinte tem o dever de pagar o tributo.

Compreender o Artigo 14 é o primeiro passo para entender como os tributos são criados e devidos no ordenamento jurídico brasileiro.