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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 138
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Resumo Jurídico

Imunidade Tributária em Vias Públicas: Uma Análise do Artigo 138 do CTN

O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece um importante benefício tributário relacionado ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ele determina que os veículos de propriedade de embaixadas, consulados e órgãos oficiais estrangeiros, bem como os de seus respectivos agentes diplomáticos e funcionários administrativos, serão isentos do pagamento do IPVA.

Para que serve esta isenção?

Esta disposição visa garantir a aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca entre Estados soberanos. Em termos práticos, significa que um país não pode tributar bens e propriedades de outro país que estejam em seu território, pois isso seria interpretado como uma interferência em seus assuntos internos e uma falta de respeito à sua soberania. Ao isentar os veículos diplomáticos, o Brasil retribui a isenção que os veículos brasileiros recebem em outros países.

Quem tem direito à isenção?

A isenção abrange:

  • Embaixadas e Consulados: As representações oficiais de países estrangeiros no Brasil.
  • Órgãos Oficiais Estrangeiros: Entidades governamentais de outros países que possuam representação oficial no território nacional.
  • Agentes Diplomáticos: Os representantes de alto escalão de um país em outro, como embaixadores e cônsules.
  • Funcionários Administrativos: Pessoal de apoio às embaixadas e consulados, desde que sejam estrangeiros e exerçam funções administrativas.

Condições e Procedimentos:

É fundamental que a propriedade dos veículos esteja comprovadamente em nome das entidades ou dos diplomatas e funcionários estrangeiros. A aplicação da imunidade geralmente exige a apresentação de documentação comprobatória, como credenciais diplomáticas ou documentos que atestem a representação oficial do órgão estrangeiro, junto aos órgãos de trânsito e fazenda estaduais responsáveis pela cobrança do IPVA.

Importância da Respeito à Soberania:

O artigo 138 do CTN reflete um princípio fundamental das relações internacionais e do direito público, assegurando que as relações diplomáticas sejam pautadas pelo respeito mútuo e pela não ingerência. A não aplicação do IPVA a estes veículos contribui para a fluidez e a eficácia das atividades diplomáticas e consulares, essencial para o bom relacionamento entre os países.