Artigo 131 do Código Tributário Nacional: Responsabilidade Tributária e Sucessão

O Artigo 131 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da responsabilidade tributária por sucessão, um tema fundamental para a compreensão de quem deve arcar com as obrigações fiscais em determinadas situações. Ele estabelece que a responsabilidade pelo pagamento de tributos, quando um contribuinte falece, recai sobre seus sucessores.

Em outras palavras, quando uma pessoa física ou jurídica que possui débitos tributários morre, a dívida não desaparece. O CTN prevê que o patrimônio deixado por essa pessoa será transferido aos seus herdeiros, legatários ou ao espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido).

Quem são os sucessores responsáveis?

O artigo é claro ao definir os sucessores:

• O espólio: Em primeiro lugar, a responsabilidade recai sobre os bens e direitos deixados pelo falecido antes mesmo da partilha. Isso significa que os próprios bens do falecido serão utilizados para quitar as dívidas tributárias.
• O cônjuge ou companheiro supérstite: Se houver um cônjuge ou companheiro sobrevivente, este também pode ser responsabilizado, na medida dos bens que lhe couberem na herança.
• Os herdeiros e legatários: Após a partilha, os herdeiros (que recebem uma universalidade de bens) e os legatários (que recebem bens específicos) passam a ser responsáveis, mas de forma limitada.
• Os demais sucessores a qualquer título: Esta cláusula abrange outras situações em que alguém adquire bens ou direitos de um contribuinte falecido, como em casos de cessão de direitos hereditários, por exemplo.

Qual a extensão da responsabilidade dos sucessores?

É importante destacar que a responsabilidade dos sucessores não é ilimitada. Ela está restrita à força da herança, ou seja, até o limite dos bens e direitos que eles receberem do falecido. Eles não são obrigados a pagar as dívidas tributárias com seu patrimônio pessoal, caso este não tenha sido adquirido por sucessão.

Em suma:

O Artigo 131 do CTN garante que as obrigações tributárias de um contribuinte falecido não se extingam com sua morte. Ele estabelece uma cadeia de responsabilidade, priorizando o espólio e depois passando aos sucessores legítimos, sempre observando a limitação do patrimônio herdado. Esta norma busca assegurar a arrecadação de tributos e evitar a sonegação fiscal em situações de sucessão.