CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 119
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
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ARTIGOS
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