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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 99
Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 2º Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.

§ 4º Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 5º O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

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Resumo Jurídico

Entendendo o Artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro: Proibição de Estacionamento em Locais Proibidos

O artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma regra fundamental para a organização do tráfego e a segurança nas vias públicas: é proibido estacionar em locais onde a sinalização indicar proibição. Essa proibição visa garantir a fluidez do trânsito, a segurança dos pedestres e a acessibilidade em diversos pontos da cidade.

O que significa estacionar em local proibido?

Estacionar em local proibido significa imobilizar o veículo por tempo superior ao necessário para embarque e desembarque de passageiros ou carga, em desacordo com as normas de trânsito. Isso inclui diversas situações, como:

  • Faixas de pedestres: Parar ou estacionar sobre ou nas proximidades das faixas de pedestres impede que as pessoas atravessem a via com segurança.
  • Calçadas e passeios: Essas áreas são destinadas exclusivamente ao trânsito de pedestres e ciclistas. O estacionamento nelas bloqueia o fluxo e representa risco.
  • Entradas de garagens e acessos: Bloquear entradas de residências, comércios ou edifícios prejudica o acesso e a saída de veículos.
  • Pontos de ônibus e táxi: Esses locais precisam estar livres para o embarque e desembarque de passageiros do transporte público e de táxis.
  • Faixas de rolamento: Em vias de tráfego intenso, estacionar na faixa de rolamento, exceto em casos de emergência, pode causar acidentes graves.
  • Vias de acesso e saída: Bloquear vias de acesso a locais específicos ou saídas de vias pode gerar congestionamentos e dificultar o fluxo.
  • Locais sinalizados com proibição: Placas de regulamentação, como "Proibido Estacionar", definem claramente os locais onde o estacionamento é vedado.

Quais as implicações do descumprimento?

O descumprimento do artigo 99 do CTB caracteriza uma infração de trânsito. As penalidades podem variar de acordo com a gravidade da infração e a legislação vigente, mas geralmente incluem:

  • Multa: Um valor em dinheiro a ser pago pelo condutor ou proprietário do veículo.
  • Pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH): O acúmulo de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir.
  • Remoção do veículo: Em muitos casos, o veículo estacionado em local proibido pode ser removido para um pátio, gerando custos adicionais para o proprietário.

Por que essa regra é importante?

A proibição de estacionamento em locais inadequados não é apenas uma regra burocrática, mas sim um conjunto de medidas para:

  • Garantir a segurança viária: Evitar acidentes causados por obstrução de vias, faixas de pedestres e acessos.
  • Assegurar a fluidez do trânsito: Permitir que os veículos circulem sem congestionamentos desnecessários.
  • Proteger os pedestres: Garantir que calçadas e passeios estejam livres para a circulação segura das pessoas.
  • Facilitar o acesso e o desembarque: Permitir que veículos de emergência, transporte público e privados tenham acesso aos seus destinos.
  • Manter a ordem urbana: Contribuir para uma convivência mais harmoniosa e organizada no espaço público.

Em suma, o artigo 99 do CTB é um lembrete essencial para todos os condutores sobre a importância de respeitar as regras de estacionamento, colaborando para um trânsito mais seguro, eficiente e civilizado. Ao estacionar corretamente, cada cidadão contribui para o bem-estar coletivo.