A Multa por Estacionamento em Vaga Reservada: Uma Análise do Artigo 98 do CTB

O artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras claras e rigorosas quanto ao estacionamento de veículos em vagas reservadas para pessoas com deficiência ou idosos, bem como para veículos de aluguel. O descumprimento dessas normas acarreta infração de trânsito, com sanções específicas.

O que diz o artigo 98?

O caput do artigo 98 do CTB dispõe que:

"Estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no parágrafo anterior é infração gravíssima; o trânsito de veículos em desacordo com as condições nas vias e circunstâncias de trânsito é infração grave."

Embora a redação possa parecer um pouco confusa à primeira vista, o parágrafo anterior (art. 97, § 1º) define as posições corretas de estacionamento em relação ao leito da via. Contudo, a interpretação mais comum e relevante do artigo 98, especialmente em relação a vagas reservadas, foca em duas situações principais:

1. Estacionamento em vagas reservadas sem credencial: O estacionamento em vagas especificamente destinadas a veículos de idosos ou pessoas com deficiência, sem a devida credencial de autorização, configura infração gravíssima. A credencial é um documento que comprova o direito ao uso daquela vaga.
2. Estacionamento de veículos de aluguel em locais não permitidos: O artigo também abrange o estacionamento de veículos de aluguel (táxis, por exemplo) em locais onde não é permitido, o que também pode ser considerado infração.

Gravidade da Infração e Sanções:

A infração prevista no artigo 98, no que se refere ao estacionamento em vagas reservadas sem a credencial adequada, é classificada como gravíssima. Isso implica em penalidades severas para o infrator:

• Multa: O valor da multa para infrações gravíssimas é significativamente mais alto.
• Pontuação no prontuário: A infração gravíssima adiciona 7 pontos ao prontuário do condutor, podendo levar à suspensão do direito de dirigir.
• Medida administrativa: A remoção do veículo é uma medida administrativa comum nesses casos, visando desobstruir a vaga e garantir que ela seja utilizada por quem de direito.

Objetivo da Norma:

O objetivo principal do artigo 98 é garantir a acessibilidade e o direito de uso das vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, que necessitam desses espaços para sua locomoção e inclusão social. Da mesma forma, busca organizar o trânsito de veículos de aluguel, assegurando a fluidez e evitando congestionamentos desnecessários.

Conscientização e Cumprimento:

É fundamental que todos os condutores estejam cientes da importância de respeitar as vagas reservadas. O uso indevido desses espaços não é apenas uma infração de trânsito, mas um ato de desrespeito e exclusão para aqueles que mais precisam. O cumprimento da lei contribui para um trânsito mais justo, seguro e inclusivo.

Em resumo:

O artigo 98 do CTB trata de infrações relacionadas ao estacionamento em vagas reservadas (para deficiente e idosos) sem a devida credencial, ou em locais não permitidos para veículos de aluguel. A penalidade é gravíssima, com multa elevada, pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo, visando garantir o acesso e a organização do trânsito.