O Dever de Socorrer: Um Guia para o Artigo 97 do Código de Trânsito Brasileiro

O artigo 97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece um princípio fundamental de responsabilidade e solidariedade nas vias: a obrigação de prestar ou solicitar socorro à vítima de acidente de trânsito. Este artigo, ao mesmo tempo que impõe deveres, visa garantir a proteção e a minimização dos danos às pessoas envolvidas em sinistros.

O que o Artigo 97 Determina?

Em sua essência, o artigo 97 estabelece que deverá o condutor envolvido em acidente com vítima prestar ou solicitar socorro àquela, sob pena de sanções cabíveis.

Vamos detalhar os pontos cruciais:

• Envolvimento em Acidente com Vítima: A obrigatoriedade de agir se configura a partir do momento em que o condutor participa de um acidente e há registro de lesões ou óbito de pessoas. Não se trata apenas de danos materiais.
• Dever de Prestar Socorro: A primeira e mais direta obrigação é a de prestar assistência imediata à vítima. Isso pode envolver desde a verificação das condições da pessoa, a realização de primeiros socorros básicos (se o condutor possuir conhecimento para tal) até a imobilização e o conforto da vítima.
• Dever de Solicitar Socorro: Na impossibilidade de prestar o socorro diretamente, ou caso as lesões sejam graves, o condutor tem o dever de imediatamente acionar os serviços de emergência competentes (como SAMU, Bombeiros, Polícia Rodoviária, etc.). O objetivo é garantir que a vítima receba atendimento profissional o mais rápido possível.
• Não Omissão: A omissão em prestar ou solicitar socorro configura uma infração grave, com consequências jurídicas.

Por que Este Artigo é Importante?

O artigo 97 do CTB reflete valores essenciais de cidadania e humanidade. Ao torná-lo um dever legal, o legislador busca:

• Minimizar Danos e Consequências: A ação rápida pode ser decisiva para a sobrevivência ou para a redução da gravidade das sequelas de uma vítima.
• Prevenir a Fuga e a Impunidade: Ao estabelecer a obrigação de agir, desencoraja-se a prática de fugir do local do acidente, o que dificulta a identificação e a responsabilização do causador.
• Promover a Solidariedade: Incentiva-se uma cultura de responsabilidade e cuidado mútuo entre os usuários das vias.

Sanções Cabíveis

A inobservância do disposto no artigo 97 do CTB pode acarretar em:

• Infração de Trânsito: A omissão em prestar ou solicitar socorro é considerada uma infração gravíssima.
• Penalidades Administrativas: Multa de valor elevado e suspensão do direito de dirigir.
• Responsabilização Penal: Dependendo da gravidade do acidente e das consequências para a vítima, o condutor omisso pode responder criminalmente por crimes como omissão de socorro, lesão corporal culposa ou homicídio culposo na direção de veículo automotor, agravados pela omissão.

Em Resumo:

O artigo 97 do Código de Trânsito Brasileiro é um lembrete claro e direto de que, em caso de acidente com vítima, a ação correta e legal é sempre prestar ou solicitar socorro. A omissão não é uma opção e acarreta sérias consequências, tanto administrativas quanto criminais. Conhecer e cumprir este artigo é um dever de todo condutor, refletindo um compromisso com a segurança e a vida nas estradas.