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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 100
Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 3º É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 100 do Código de Trânsito Brasileiro: A Importância da Sinalização

O Artigo 100 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dos pilares fundamentais para a segurança viária, pois estabelece a obrigatoriedade da sinalização. Em sua essência, este artigo determina que toda a sinalização prevista no CTB deve ser usada e todos os elementos de sinalização devem ser melakukannya de acordo com suas normas e os projetos aprovados pelos órgãos competentes.

O que isso significa na prática?

Em termos claros e educativos, o Artigo 100 garante que:

  • A sinalização existe por um motivo: Cada placa, semáforo, marcação na pista ou qualquer outro dispositivo de sinalização tem uma função específica e importante para orientar, alertar e ordenar o tráfego.
  • O uso é obrigatório: Os condutores e pedestres são legalmente obrigados a respeitar e obedecer às indicações da sinalização. Ignorá-la pode resultar em infrações, multas e, o mais grave, acidentes.
  • A instalação deve ser correta: Não basta apenas existir sinalização. Ela precisa estar instalada em locais adequados, visíveis, em bom estado de conservação e de acordo com os padrões técnicos definidos. Isso garante que a mensagem seja transmitida de forma eficaz.
  • A responsabilidade é compartilhada: O Poder Público tem a responsabilidade de implantar e manter a sinalização adequada, enquanto os usuários da via têm o dever de segui-la.

Por que isso é tão importante?

A sinalização de trânsito é a linguagem das ruas. Ela comunica regras, perigos, direções e informações essenciais para que todos possam transitar de forma segura e organizada. O Artigo 100 reforça essa importância ao tornar sua correta utilização e respeito um dever legal.

Ignorar um semáforo, avançar uma parada obrigatória, não respeitar a indicação de "proibido estacionar" ou não se atentar a uma placa de advertência de curva acentuada são exemplos claros de desrespeito ao Artigo 100 e podem ter consequências sérias.

Em resumo, o Artigo 100 do CTB é um lembrete claro de que a sinalização viária não é meramente decorativa, mas sim um instrumento indispensável para a ordem e a segurança no trânsito, exigindo tanto do poder público quanto de cada cidadão a sua devida atenção e cumprimento.