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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 101
Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de veículos e de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial.

§ 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.

§ 3º Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

§ 4º O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização de que trata o caput deste artigo quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar exclusivamente em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

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Resumo Jurídico

Artigo 101 do Código de Trânsito Brasileiro: Um Guia Completo

O artigo 101 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as diretrizes para a responsabilidade do proprietário do veículo em casos de infrações de trânsito. Em termos simples, ele determina quem deve arcar com as consequências de uma infração, especialmente quando o condutor não é o proprietário.

Pontos Cruciais do Artigo 101:

  • Responsabilidade Primária do Condutor: O artigo reconhece que a infração, na maioria das vezes, é cometida pelo condutor no momento da sua ocorrência. Portanto, a notificação e a penalidade, em primeira instância, são dirigidas a ele.

  • Transferência de Responsabilidade ao Proprietário: No entanto, o artigo 101 prevê situações em que a responsabilidade pode ser transferida para o proprietário do veículo. Isso ocorre principalmente quando:

    • O condutor não é identificado: Em infrações flagradas por equipamentos eletrônicos (radares, por exemplo) e onde não é possível identificar o condutor no ato da infração, a notificação será enviada ao proprietário.
    • O condutor não se responsabiliza pela infração: Caso o condutor se recuse a assumir a autoria da infração ou não seja possível sua identificação no ato, a responsabilidade recai sobre o proprietário.

  • O Prazo para Indicação do Condutor: É fundamental que o proprietário do veículo esteja ciente de um prazo legal para indicar o real condutor infrator, caso a notificação seja enviada a ele. O não cumprimento deste prazo implica na assunção automática da responsabilidade pelo proprietário.

  • O Que Significa Assumir a Responsabilidade: Quando o proprietário assume a responsabilidade pela infração, ele se torna o responsável pelo pagamento da multa e pela pontuação correspondente no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.

  • Exceções e Particularidades: O artigo 101 também pode ser aplicado em conjunto com outras disposições do CTB, considerando as especificidades de cada tipo de infração e situação. Por exemplo, em casos de veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a responsabilidade pode ter nuances diferentes.

Em Resumo:

O artigo 101 do CTB busca garantir que toda infração de trânsito tenha um responsável legal. Ele estabelece que, embora o condutor seja o principal agente da infração, o proprietário do veículo tem um papel crucial em garantir que a devida penalidade seja aplicada, seja diretamente ou pela indicação do condutor infrator. A desatenção a este artigo pode resultar na imposição de multas e penalidades ao proprietário, mesmo que ele não estivesse dirigindo o veículo no momento da infração.