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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 102
O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 102 do Código de Trânsito Brasileiro: Aposentadoria do Motorista Profissional

O artigo 102 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de um direito importante para motoristas profissionais: a possibilidade de aposentadoria especial. Em termos simples, ele reconhece que a atividade de dirigir veículos, especialmente aqueles utilizados para transporte de cargas ou passageiros, pode ser desgastante e, por isso, garante condições para que esses profissionais possam se aposentar mais cedo.

O Que Significa Aposentadoria Especial para Motoristas Profissionais?

A aposentadoria especial, nos termos deste artigo, visa compensar o desgaste físico e mental que a atividade de motorista profissional pode gerar ao longo dos anos. O trabalho de dirigir por longas horas, em diferentes condições de tráfego e climáticas, e muitas vezes com horários irregulares, pode acarretar problemas de saúde específicos.

Quem Tem Direito?

O direito à aposentadoria especial prevista neste artigo é destinado aos motoristas que exercem sua atividade de forma profissional e habitual. Isso inclui, por exemplo, motoristas de caminhão, ônibus, vans de transporte de passageiros, taxistas, motoristas de aplicativos, entre outros que dependem da direção de veículos para sua subsistência.

Como Funciona (Princípios Gerais)?

Embora o artigo em si não detalhe todos os requisitos técnicos para a aposentadoria, ele estabelece a base legal para que essa modalidade de aposentadoria seja reconhecida. Os critérios específicos, como tempo de contribuição e comprovação da atividade especial, geralmente são definidos por outras legislações previdenciárias e regulamentações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em resumo, o artigo 102 do CTB é fundamental por reconhecer a natureza penosa e desgastante da atividade de motorista profissional, abrindo caminho para que esses trabalhadores possam usufruir de uma aposentadoria mais adequada às suas condições de trabalho. Ele é um reflexo da importância social e da necessidade de proteção a esses profissionais.