CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 103

O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.

§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.

§ 3º O Contran poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a circulação de veículos ou combinação de veículos em condições não previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Explicando o Artigo 103 do Código de Trânsito Brasileiro: O que acontece após a Infração

O Artigo 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata das consequências administrativas decorrentes da pontuação atribuída a um condutor por infrações de trânsito. Em termos simples, ele define como e quando um motorista pode ter seu direito de dirigir suspenso.

A Suspensão do Direito de Dirigir

O cerne do Artigo 103 reside na previsão de que o condutor que atingir vinte pontos no seu prontuário, no período de doze meses, terá o seu direito de dirigir suspenso.

Pontos importantes a serem compreendidos:

O Prazo de Doze Meses: A contagem dos pontos para fins de suspensão é feita em um período móvel de doze meses. Isso significa que, ao cometer uma nova infração, os pontos de infrações mais antigas dentro desse período serão considerados. Por exemplo, se hoje você comete uma infração, a contagem retroativa de doze meses para trás começa a valer.
Infrações Graves e Gravíssimas: É crucial notar que algumas infrações mais sérias, como as de natureza grave e gravíssima, possuem um peso maior na pontuação e podem levar à suspensão do direito de dirigir mesmo sem atingir os vinte pontos totais. O próprio CTB, em outros artigos, estabelece prazos menores de suspensão para condutores que cometem infrações específicas, como dirigir sob a influência de álcool (Art. 165), exceder a velocidade em mais de 50% (Art. 218, § 3º), entre outras.
A Notificação: A aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não ocorre automaticamente ao atingir os vinte pontos. O condutor será notificado do processo de suspensão e terá o direito de apresentar defesa.

Processo e Defesa

Quando o órgão de trânsito identifica que um condutor atingiu o limite de pontos, ele instaura um processo administrativo. Neste processo, o condutor é devidamente notificado, tendo o direito de:

Apresentar defesa prévia: Uma oportunidade inicial para contestar a pontuação ou a própria infração.
Recorrer: Caso a defesa prévia não seja aceita, o condutor tem direito a interpor recursos nas instâncias administrativas subsequentes (JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito, ou órgãos equivalentes).

Consequências da Suspensão

Se após o processo administrativo a suspensão for mantida, o condutor terá o seu direito de dirigir suspenso por um período determinado pelo órgão de trânsito. Para reaver o direito de dirigir, o condutor deverá:

Cumprir o prazo de suspensão.
Realizar e ser aprovado em um curso de reciclagem para condutores infratores.

Em Resumo

O Artigo 103 do CTB é um mecanismo fundamental para garantir a segurança no trânsito, incentivando a conduta responsável dos motoristas. Ele estabelece um limite de pontuação que, se atingido em um período de doze meses, pode levar à suspensão do direito de dirigir, assegurando ao condutor o direito à ampla defesa e ao contraditório antes da efetiva aplicação da penalidade.