CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 95
Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito. (Redação pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

94
ARTIGOS
96
 
 
 
Resumo Jurídico

A Responsabilidade do Condutor e o Transporte de Cargas: Entendendo o Artigo 95

O artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda um aspecto crucial da segurança viária e da responsabilidade do condutor: a forma como a carga deve ser transportada em veículos. Seu objetivo é garantir que a movimentação de mercadorias não comprometa a segurança do trânsito, dos ocupantes do veículo e de terceiros.

Em termos gerais, o artigo estabelece que todo veículo que transitar com carga deverá fazê-lo de maneira a evitar que a carga se desprenda ou tombe. Isso significa que o condutor tem o dever de assegurar que a mercadoria esteja devidamente acondicionada, amarrada, fixada ou distribuída de forma a não apresentar riscos.

Pontos-chave a serem compreendidos:

  • Responsabilidade Direta do Condutor: A lei imputa ao condutor a responsabilidade primária por garantir que a carga esteja segura. Isso não significa que a responsabilidade pela embalagem ou acondicionamento da carga recaia exclusivamente sobre ele, mas sim que, ao assumir a direção do veículo, ele se torna o guardião da segurança relacionada ao transporte daquela carga.
  • Proibição de Desprendimento ou Tombo: A norma é clara ao proibir que a carga se desprenda do veículo ou que o veículo tombe em razão do mau acondicionamento. Desprendimento pode significar desde um objeto pequeno que cai e pode causar um acidente até uma carga maior que se solta repentinamente. O tombo, por sua vez, pode ocorrer devido a uma carga mal distribuída, com centro de gravidade alterado, ou que se desloca durante manobras.
  • Prevenção de Riscos: A intenção da lei é clara: prevenir acidentes. Uma carga mal transportada pode causar colisões, atropelamentos, danos a outros veículos e, em casos extremos, acidentes de grande proporção. Portanto, o condutor deve ter a diligência de verificar se a carga está segura antes de iniciar a viagem e durante o percurso, se necessário.
  • Implicações em Caso de Infração: O descumprimento desta norma configura infração de trânsito, sujeita às penalidades previstas no CTB, que geralmente incluem multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, em caso de acidente decorrente do mau transporte da carga, o condutor poderá responder judicialmente por danos materiais e morais, e até mesmo criminalmente, dependendo da gravidade das consequências.
  • Obrigações Secundárias: Embora o foco seja no condutor, é importante notar que a responsabilidade pela embalagem e acondicionamento adequado da carga, em muitos casos, recai sobre o expedidor ou o proprietário da carga. No entanto, o condutor não pode simplesmente ignorar a condição da carga ao assumir a direção. Ele deve, dentro do razoável, observar e, se possível, comunicar qualquer irregularidade percebida.

Em resumo, o artigo 95 do CTB é um lembrete da importância de se transportar cargas com responsabilidade e segurança. Ele reforça que a tarefa de conduzir um veículo vai além da simples operação dos comandos, englobando a garantia de que a carga transportada não represente um perigo para si mesmo, para os demais usuários da via e para o patrimônio.