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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 94
Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.
Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro: A Responsabilidade pelo Veículo Roubado ou Furado

O artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda uma situação delicada e importante: a responsabilidade em casos de veículos roubados ou furtados. Ele estabelece que, em determinadas circunstâncias, o proprietário do veículo não será responsabilizado pelas infrações de trânsito cometidas após a ocorrência do roubo ou furto.

O Que Diz o Artigo?

De forma simplificada, o artigo determina que o proprietário de um veículo que foi roubado ou furtado fica isento de responsabilidade por infrações de trânsito que ocorram a partir da data em que o fato foi comunicado ao órgão de trânsito competente.

Pontos Essenciais para Entender:

  • Comunicação é Fundamental: A principal condição para que o proprietário se livre da responsabilidade é a comunicação formal do roubo ou furto ao órgão de trânsito. Essa comunicação pode ser feita através de um Boletim de Ocorrência (B.O.) registrado na delegacia de polícia e, posteriormente, comunicado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ou órgão equivalente.
  • Marco Temporal: A isenção de responsabilidade inicia a partir da data da comunicação. Ou seja, infrações cometidas antes da comunicação ainda podem recair sobre o proprietário.
  • Finalidade: O objetivo deste artigo é proteger o cidadão de situações indevidas. Não seria justo que alguém fosse penalizado por infrações cometidas por terceiros após a perda do seu bem.
  • Responsabilidade Civil vs. Administrativa: É importante notar que este artigo trata da responsabilidade administrativa (multas e pontos na CNH). Em outros cenários, como acidentes com vítimas, a questão da responsabilidade civil pode ser analisada de forma distinta.
  • Processo de Transferência de Responsabilidade: Ao comunicar o roubo ou furto, o proprietário inicia um processo que pode levar à transferência da responsabilidade pelas infrações futuras. É crucial seguir os procedimentos indicados pelo órgão de trânsito para garantir que a comunicação seja efetiva.

Em Resumo:

O artigo 94 do CTB é um instrumento de proteção para proprietários de veículos que foram vítimas de roubo ou furto. A chave para se beneficiar dessa proteção é a pronta e formal comunicação do ocorrido ao órgão de trânsito. Ao fazê-lo, o proprietário marca o ponto a partir do qual não poderá mais ser responsabilizado por infrações cometidas com o seu veículo.