Artigo 91 do Código de Trânsito Brasileiro: Responsabilidade pelas Infrações e Medidas Administrativas

O artigo 91 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é fundamental para a compreensão de quem, em determinadas situações, pode ser responsabilizado por infrações de trânsito e pelas respectivas penalidades administrativas. Ele estabelece regras claras sobre a transferência de responsabilidade, buscando identificar o condutor ou proprietário que, de fato, deve responder pelas irregularidades cometidas.

Responsabilidade Solidária e Objetiva

Em essência, o artigo 91 determina que a responsabilidade pelas infrações de trânsito e pelas penalidades a elas cominadas é solidária entre o proprietário do veículo e o condutor, nos casos em que o condutor não seja identificado.

Isso significa que, se a infração for flagrada e não for possível identificar precisamente quem estava dirigindo no momento da ocorrência, tanto o proprietário do veículo quanto, em alguns casos, o condutor identificado posteriormente, podem ser chamados a responder pela infração.

Transferência de Responsabilidade

O artigo também detalha os casos e prazos para a transferência de responsabilidade, principalmente quando a infração não é paga no ato de sua constatação:

• Identificação do Condutor: Se o proprietário do veículo, ao receber a notificação da infração, indicar o condutor responsável, este último passará a ser o único infrator e, portanto, o único responsável pelas penalidades, como multas e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Prazo para Indicação: Para que a indicação do condutor tenha validade, ela deve ser realizada dentro do prazo estabelecido na notificação de autuação, geralmente 30 dias corridos a partir da data de expedição da notificação. Essa indicação deve ser feita pessoalmente pelo proprietário e pelo condutor indicado, mediante assinatura em formulário específico ou por meio eletrônico, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
• Responsabilidade do Proprietário: Caso o proprietário não indique o condutor responsável dentro do prazo legal, ou caso a indicação seja feita de forma irregular, a responsabilidade pela infração será atribuída ao próprio proprietário do veículo.

Implicações Práticas

A correta interpretação e aplicação do artigo 91 é crucial para evitar transtornos e garantir o cumprimento da legislação de trânsito:

• Proprietários: Devem estar atentos às notificações de infração e, caso não tenham sido os condutores, proceder com a indicação do verdadeiro responsável dentro do prazo. A falta de ação pode resultar na cobrança da multa e na pontuação na sua CNH, mesmo que não tenha sido ele a cometer a infração.
• Condutores: Se forem flagrados em uma infração e não houver abordagem imediata, a responsabilidade recairá sobre o proprietário se este não os indicar. Em caso de infração grave ou gravíssima, o proprietário poderá ser penalizado diretamente.

Finalidade da Norma

O objetivo principal do artigo 91 é garantir que a responsabilidade por infrações de trânsito seja atribuída a quem efetivamente as cometeu, promovendo a segurança viária e a fiscalização eficaz. Ele busca evitar que proprietários se eximam de responsabilidade e que condutores infratores escapem das penalidades cabíveis, incentivando um trânsito mais consciente e seguro para todos.