Imobilização de Veículo: O Que Diz a Lei?

O artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras importantes sobre a imobilização de veículos. Essa medida visa garantir a segurança no trânsito e a aplicação da lei, impedindo que veículos que apresentem irregularidades continuem em circulação.

O Que Configura Irregularidade?

Um veículo pode ser imobilizado quando apresentar:

• Deficiência que comprometa a segurança: Isso inclui problemas nos freios, pneus carecas, falhas na iluminação ou sinalização, entre outros.
• Irregularidade que impossibilite a identificação: Por exemplo, chassi raspado, placa adulterada ou ausente.
• Falta de licenciamento: Quando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) estiver vencido.

O Que Acontece Após a Imobilização?

Uma vez imobilizado, o veículo só poderá ser liberado após a regularização da situação que motivou a medida. Isso pode envolver o reparo do defeito, a apresentação de documentos ou o pagamento de multas. Caso a regularização não ocorra em um prazo determinado, o veículo poderá ser apreendido.

Importância da Imobilização

A imobilização de veículos é uma ferramenta essencial para:

• Proteger a vida: Evita que veículos em condições precárias causem acidentes.
• Manter a ordem: Garante que todos os veículos em circulação estejam em conformidade com as normas.
• Prevenir fraudes: Dificulta a circulação de veículos com a identificação adulterada.

Em Resumo:

O artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro autoriza a imobilização de veículos que apresentem falhas de segurança, problemas de identificação ou ausência de licenciamento. Essa medida, temporária, visa garantir a segurança de todos e a correta aplicação da legislação de trânsito. A liberação do veículo ocorrerá somente após a solução do problema.