Responsabilidade por Infrações de Trânsito: O Artigo 87 do Código de Trânsito Brasileiro

O artigo 87 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece quem é a pessoa responsável por arcar com as consequências de infrações de trânsito quando um veículo é conduzido por outra pessoa. Sua compreensão é fundamental para motoristas, proprietários de veículos e para o bom funcionamento do trânsito.

Em essência, o artigo dita que:

• O condutor do veículo é o principal responsável pela infração cometida durante a condução. Isso significa que, se você está dirigindo e comete uma infração, a multa e os pontos serão, via de regra, imputados a você, independentemente de quem seja o proprietário do veículo.

• Em casos específicos, a responsabilidade pode recair sobre o proprietário do veículo. O artigo aponta duas situações principais onde essa transferência de responsabilidade ocorre:

  • Quando o condutor não for identificado: Se a infração for flagrada por um agente de trânsito ou registrada por equipamento eletrônico, mas não for possível identificar quem estava dirigindo no momento da infração (por exemplo, em estacionamento irregular sem o condutor presente), a notificação será enviada ao proprietário do veículo.
  • Infrações de responsabilidade do proprietário: Existem certas infrações que, por sua natureza, são de responsabilidade direta do proprietário do veículo. Um exemplo clássico é a inobservância da obrigação de registrar o veículo no prazo legal. Outra situação comum é a condução de veículo com defeito ou em mau estado de conservação, quando este ofereça riscos à segurança.

Desdobramentos importantes do artigo:

• Notificação e Defesa: O proprietário, ao receber a notificação de infração em situações onde o condutor não foi identificado, tem o dever de identificar o condutor infrator no prazo estipulado. Caso contrário, ele responderá pela infração.
• Pontuação na CNH: A pontuação decorrente da infração será atribuída à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor identificado. Se a responsabilidade for do proprietário por não identificar o condutor, a pontuação será atribuída a ele (ou ao condutor previamente indicado).
• Evitando Responsabilidades Indevidas: Para evitar ser responsabilizado por infrações cometidas por terceiros, o proprietário do veículo deve sempre emprestar seu veículo a condutores habilitados e responsáveis. Em caso de empréstimo, é crucial que o condutor esteja ciente das leis de trânsito.

Em suma: O artigo 87 busca clareza na atribuição de responsabilidades por infrações de trânsito, priorizando o condutor, mas também estabelecendo mecanismos para que o proprietário responda por deveres inerentes à posse do veículo ou por falhas em identificar o real infrator. A correta compreensão deste artigo contribui para um trânsito mais seguro e para o cumprimento das obrigações legais de cada cidadão.