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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 80
Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização e equipamentos não previstos neste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que Significa o Artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro

O Artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da regulamentação da circulação e parada de veículos nas vias urbanas e rurais. Em termos simples, ele estabelece as regras gerais sobre como devemos nos comportar no trânsito, garantindo a ordem, a segurança e a fluidez.

Principais Pontos do Artigo 80:

  • Prioridade de Trânsito: O artigo deixa claro que as disposições do Código, juntamente com as leis e normas de trânsito, são aplicáveis a todos os que circulam nas vias terrestres do território nacional. Isso significa que todos, motoristas, pedestres e ciclistas, devem seguir as mesmas regras gerais.
  • Princípios Gerais: Ele reforça a ideia de que a circulação nas vias deve ser organizada e segura. Isso inclui a necessidade de se respeitar a sinalização, as regras de preferência, os limites de velocidade e as condutas adequadas para cada situação.
  • Responsabilidade pela Manutenção da Ordem: Embora o artigo em si não detalhe a fiscalização, ele fundamenta a necessidade de órgãos de trânsito (como o DENATRAN e os DETRANs) e seus agentes para aplicar e garantir o cumprimento dessas normas.
  • Adaptação e Complementação: O artigo 80, por ser uma norma mais genérica, serve como base para outras regulamentações mais específicas que definem detalhes sobre ultrapassagens, estacionamento, paradas, uso de faixas, ciclovias, etc.

De Forma Educativa:

Imagine o Artigo 80 como as regras básicas de um grande jogo. Ele diz a todos os jogadores (usuários da via) que existem regras a serem seguidas para que o jogo (o trânsito) funcione bem e ninguém se machuque.

  • Se você está dirigindo: Você precisa prestar atenção aos sinais (semáforos, placas), dar a preferência para quem tem, não correr demais e não parar onde não deve.
  • Se você é pedestre: Você deve atravessar na faixa, olhar para os dois lados e respeitar a vez dos carros.
  • Se você anda de bicicleta: Você tem regras específicas para se deslocar nas ruas, evitando áreas de risco.

O Artigo 80, portanto, é o alicerce jurídico que sustenta toda a organização do trânsito no Brasil, garantindo que todos saibam quais são os seus direitos e, principalmente, os seus deveres para garantir um trânsito mais seguro e eficiente para todos.