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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 78
Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Contran, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de sinistros. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. Será repassado, mensalmente, ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação nos programas de que trata o caput deste artigo e na divulgação do SPVAT, o montante equivalente a até 5% (cinco por cento) do total dos valores arrecadados destinados à Seguridade Social dos prêmios do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). (Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 2024)

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Resumo Jurídico

O que diz a Lei sobre a Embriaguez ao Volante: Uma Análise do Artigo 78

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece normas claras para garantir a segurança nas vias públicas. Um dos artigos que mais impactam a vida dos motoristas e a segurança de todos é o que trata da direção sob efeito de álcool.

O Proibido: Dirigir após Consumir Bebidas Alcoólicas

Em termos simples, a lei proíbe terminantemente que qualquer pessoa conduza um veículo automotor estando com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

O que isso significa na prática?

  • Não importa a quantidade: A lei não estabelece um limite mínimo de álcool no sangue ou no ar alveolar para configurar a infração. A mera constatação da alteração da capacidade psicomotora já é suficiente.
  • Não é preciso estar bêbado: A capacidade psicomotora pode ser alterada mesmo com pequenas quantidades de álcool, o que prejudica reflexos, percepção e a tomada de decisões ao volante.
  • Outras substâncias: A proibição se estende a qualquer substância psicoativa que cause dependência e afete a capacidade de dirigir.

Consequências da Infração

As consequências de ser flagrado dirigindo sob o efeito de álcool são severas:

  • Infração gravíssima: Configura infração de natureza gravíssima.
  • Multa: Implica em uma multa com valor elevado.
  • Penalidade de suspensão: O direito de dirigir é suspenso pelo prazo de 12 meses.
  • Medidas administrativas: O veículo fica retido e a habilitação recolhida.
  • Crime de trânsito: Além das penalidades administrativas, o condutor pode ser enquadrado em crime de trânsito, com penas de detenção, dependendo da gravidade e das circunstâncias (como acidentes com vítimas).

Como é Feita a Constatação?

A constatação da capacidade psicomotora alterada pode ocorrer de diversas formas, como:

  • Exame de etilômetro (bafômetro): Equipamento que mede a concentração de álcool no ar alveolar.
  • Exame clínico: Realizado por um médico perito, que avalia sinais e sintomas de alteração da capacidade psicomotora.
  • Outros meios de prova: Sinais de embriaguez apresentados pelo condutor (hálito com odor etílico, fala alterada, desorientação, etc.) também podem ser considerados, mesmo na ausência de teste de etilômetro.

A Importância da Responsabilidade

O artigo em questão reforça o compromisso da legislação com a segurança viária. Dirigir após consumir álcool ou outras substâncias psicoativas é um ato de irresponsabilidade que coloca em risco não apenas a vida do condutor, mas a de todos os usuários das vias. A prevenção e o respeito às leis são fundamentais para um trânsito mais seguro.