Artigo 76
A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação, mediante proposta do Contran e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;
II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;
III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;
IV - a elaboração de planos de redução de sinistros de trânsito com os núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Resumo Jurídico
Artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro: A Prioridade dos Veículos de Emergência
O artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras cruciais para a circulação de veículos em serviço de urgência, como os de polícia, bombeiros e de socorro médico. O objetivo principal é garantir a rápida chegada desses veículos ao seu destino, salvando vidas e preservando o patrimônio.
Principais Disposições:
- Prioridade de Passagem: Os veículos de emergência, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por sinais sonoros e visuais (sirene ligada e giroflex aceso), gozam de livre circulação, parada e estacionamento, em todas as vias terrestres do território nacional.
- Obrigação dos Demais Condutores: Todos os demais condutores e pedestres devem, ao avistar um veículo de emergência em serviço de urgência, dar-lhe livre passagem, afastando-se o máximo possível da margem da via.
- Responsabilidade pela Segurança: Apesar da prioridade, o condutor do veículo de emergência tem a responsabilidade de transitar com a devida prudência, observando os limites de velocidade e as demais normas de circulação, para garantir a segurança de todos.
- Comunicação: É dever do condutor do veículo de emergência, ao se aproximar de qualquer cruzamento, indicar sua presença de forma ostensiva, a fim de que os demais possam tomar as devidas providências.
- Consequências da Desobediência: A infração às normas deste artigo é considerada gravíssima, sujeitando o infrator às penalidades previstas no CTB, que podem incluir multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
Importância do Artigo 76:
Este artigo é fundamental para a eficiência dos serviços de emergência. Ao garantir a prioridade de passagem, contribui diretamente para:
- Salvar Vidas: Permitindo que ambulâncias cheguem mais rápido aos locais de atendimento e hospitais.
- Combater Incêndios: Agilizando a chegada dos bombeiros aos locais das ocorrências.
- Garantir a Segurança Pública: Facilitando o trabalho das forças policiais na repressão a crimes e na manutenção da ordem.
Em suma, o artigo 76 do CTB é um pilar para a funcionalidade dos serviços essenciais, exigindo a colaboração e o respeito de todos os usuários das vias para que a urgência seja tratada com a agilidade que a vida e o patrimônio exigem.