CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 56
(VETADO)
Artigo 56-A
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
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ARTIGOS
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