Artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro: Fraude em Tarja de Identificação Veicular

O artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda a prática de fraude na tarja de identificação do veículo, um ato que visa enganar a fiscalização e obter benefícios indevidos. Em termos claros e educativos, este artigo estabelece que é crime adulterar ou falsificar a tarja de identificação do veículo automotor, como, por exemplo, o número de chassi ou o código do motor, com o intuito de induzir terceiros a erro.

O que caracteriza a infração?

A infração prevista no artigo 311 ocorre quando uma pessoa:

• Adultera: Modifica de forma ilegítima a tarja de identificação original do veículo. Isso pode envolver rasurar, alterar caracteres, trocar peças ou qualquer outra ação que modifique a informação original.
• Falsifica: Cria uma tarja de identificação que não corresponde à original do veículo, simulando uma numeração ou código que não pertence àquele automóvel.

O objetivo principal dessa adulteração ou falsificação é induzir terceiros a erro. Isso significa que a ação é praticada com a intenção de fazer com que outra pessoa (um agente de trânsito, um comprador, etc.) acredite que a identificação do veículo é legítima e correta, quando na verdade não é.

Consequências Legais

A prática de adulterar ou falsificar a tarja de identificação de um veículo automotor é considerada um crime e prevê sanções legais. A lei estabelece como pena a detenção, que pode variar de três meses a um ano, além de multa.

Importância da Tarja de Identificação

As tarjas de identificação (como o número do chassi, gravado em diversas partes do veículo, e o número do motor) são fundamentais para a segurança e controle do trânsito. Elas servem para:

• Identificar univocamente cada veículo: Garantindo que não haja duplicidade de registros.
• Combater o roubo e furto de veículos: Facilitando a localização de veículos ilegais.
• Verificar a autenticidade e procedência do veículo: Evitando a circulação de veículos com documentação irregular ou adulterada.
• Procedimentos de licenciamento e transferência: Garantindo que o veículo em questão seja o mesmo declarado nos documentos.

Mensagem Educativa

O artigo 311 serve como um alerta importante para que proprietários de veículos e o público em geral compreendam a gravidade de alterar ou falsificar qualquer identificação veicular. A prática não só é ilegal e sujeita a penalidades severas, como também compromete a segurança no trânsito e a integridade do sistema de registro de veículos. A autenticidade das informações de identificação é um pilar essencial para um trânsito mais seguro e justo.