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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 310
Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Artigo 310-A
( VETADO ) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
309
ARTIGOS
311
 
 
 
Resumo Jurídico

O que é o Artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro?

O Artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma infração gravíssima relacionada à condução de veículo sem a devida habilitação ou permissão para dirigir. Em termos simples, ele pune quem dirige um veículo automotor sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Permissão para Dirigir (PPD).

Pontos Chave para Entender:

  • Sem Habilitação ou Permissão: A lei é clara: para conduzir um veículo automotor nas vias públicas, é obrigatório possuir um documento que comprove a aptidão para tal. Essa aptidão é comprovada pela CNH (para quem já passou por todo o processo) ou pela PPD (para quem está iniciando o processo de habilitação).
  • Veículo Automotor: A infração se aplica a qualquer veículo que seja movido por motor próprio, como carros, motos, ônibus, caminhões, etc. Bicicletas e patinetes, por exemplo, não se enquadram nesta situação.
  • Consequências da Infração: Dirigir sem a devida habilitação ou permissão caracteriza uma infração gravíssima. Isso implica em:
    • Multa: O infrator será penalizado com uma multa de valor considerável.
    • Pontuação na CNH: Embora o condutor não possua CNH para registrar pontos, a penalidade de pontuação é aplicada de forma equivalente, podendo impactar futuros processos de habilitação.
    • Apreensão do Veículo: O veículo conduzido sem a habilitação pode ser apreendido. A liberação do veículo fica condicionada à apresentação de um condutor habilitado.

Por que esta norma é importante?

A exigência de habilitação para dirigir visa garantir a segurança de todos no trânsito. O processo de obtenção da CNH envolve testes teóricos e práticos que avaliam o conhecimento das leis de trânsito e a capacidade de manobrar o veículo com segurança. Permitir que pessoas sem essa qualificação conduzam veículos aumentaria drasticamente o risco de acidentes.

Em resumo:

O Artigo 310 do CTB é uma norma essencial para a segurança viária, penalizando a conduta de dirigir sem estar legalmente habilitado. É fundamental que todos que desejam conduzir um veículo automotor passem pelo processo de habilitação e obtenham a CNH ou a PPD.